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segunda-feira, outubro 19, 2020

Programa de Parcelamento Incentivado da dívida ativa volta na terça-feira

Após passar por uma reorganização no sistema, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) será reativado na terça-feira (06), para negociações de dívidas ativas com a Prefeitura e o SAAE. A partir deste dia, será possível voltar a renegociar os débitos, com descontos de 5% a 80%, em até 120 parcelas, contanto que os valores não correspondam a 2017 ou 2018.

Para aderir ao programa, é preciso comparecer a uma das Centrais de Atendimento ao Cidadão – Fácil até o dia 29 de março. Segundo a Secretaria da Fazenda, mais de 30 mil pessoas físicas ou jurídicas puderam parcelar suas dívidas por meio do programa desde o ano passado.

Tabela de descontos:

Adesão até 29/03/18
Número de Parcelas Redução de Juros e Multas
Em parcela única 80%
6 70%
12 60%
24 50%
48 40%
60 30%
72 20%
100 10%
120 5%

Cobrança

Além do PPI, estão sendo implantadas formas de cobranças aos não pagadores intencionais do município, tais como o protesto da certidão de dívida ativa; a inscrição do devedor no Cadastro Informativo Municipal (Cadin); a redução do parcelamento ordinário de 120 para 60 parcelas; o pagamento antecipado de 10% a 20% dos débitos para realizar reparcelamentos; a intensificação das providências diante o processo judicial eletrônico, com a diminuição de prazos e autorização de ações restritivas mais eficazes em menor tempo como a penhora on-line pelo Sistema do Banco Central.

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