TSE aprova uso do nome social de candidatos na urna

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Em votação  histórica o TSE aprovou, em 01/03/2018, que os candidatos transgêneros,  possam utilizarem em suas campanhas e nas urnas eletrônicas seu nome social, aquele pelo qual em seu dia-a-dia é reconhecido. Um avanço jurídico-eleitoral, e o reconhecimento de um direito inalienável da cidadania, o da personalidade.

Em sua apresentação do tema, “o relator do caso é o ministro Tarcisio Vieira, que destacou em seu voto: “É imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana”. Ele lembrou que “um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade ou quaisquer outras formas de descriminação”, conforme o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal.” (fonte TSE)

Lembrado que hoje é a norma eleitoral os percentis por gênero a ser composta pelos partidos, afim de dar equanimidade no pleito, neste sentido, “A questão jurídica debatida ficou em torno da expressão “cada sexo”, mencionada no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), segundo o qual cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.”

Agora se supera uma querela politico-social que sempre trazia mais traumas que qualquer coisa as pessoas transgênero quando se determinava a vir participar da vida político partidária. Pois como asseverou o relator: “A expressão, conforme lembrou o relator, refere-se ao gênero, e não ao sexo biológico, de forma que tanto os homens quanto as mulheres transexuais e travestis podem ser contabilizados nas respectivas cotas de candidatura masculina e feminina. “Para tanto, devem figurar como tal nos requerimentos de alistamento eleitoral nos termos estabelecidos pelo artigo 91 da Lei das Eleições, haja vista que a verificação do gênero para o efeito de registro de candidatura deverá atender aos requisitos previstos na Resolução 21.538 e demais normas de regência”, esclareceu o ministro ao explicar que aqueles que optarem pelo nome social deverão comparecer ao Cartório Eleitoral até o dia 9 de maio (data do fechamento do Cadastro Eleitoral) para se declararem transgêneros e com qual gênero que identificam, se masculino ou feminino.”

Sem sombra de dúvida, esta nova orientação do TSE, possibilita que muitos candidatos, defensores das causas Trans, agora possam se postar em campanha política sem se “maquilar” em ‘um persona’ que não lo representa, e nem ao seu grupo de referência, afinal a política é a arte da construção da sociedade e das relações inter-seres. Sem contar que é um avanço singular em nossa democracia. Pois “todo poder emana do povo”, e este mesmo povo deve ser representado por seus representantes, logo, nada mais justo que tenha cada segmento suas oportunidades de serem representados por seus pares dignamente.

 

 

Marlon Lelis de Oliveira,

advogado, psicólogo e coordenação estadual do MCCE.

WhatsApp: 11-970472187

E-mail: dr.marlonlelis@gmail.com

 

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