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quinta-feira, outubro 22, 2020

Consumidor analisa PL sobre cobrança diferenciada na entrada de casas noturnas

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor debateu sobre o PL 4261/2017, de Jorge Tadeu (PMDB), que proíbe a cobrança diferenciada entre homens e mulheres na entrada de casa noturnas, boates, bares e demais estabelecimentos similares. As discussões acerca da proposta foram feitas em reunião ordinária da Comissão, nesta terça-feira (10), com a presença dos vereadores João Barbosa (PRB) e Professor Jesus (DEM).

A propositura prevê ainda que, em caso de descumprimento das regras por parte dos estabelecimentos, haverá multa, que deverá ser dobrada em caso de reincidência. Na justificativa do projeto, o autor alega que a Constituição Federal consagra o princípio da igualdade e que homens e mulheres são iguais perante a lei, tanto em direitos quanto em obrigações. Depois de analisar a proposta, os parlamentares da Comissão decidiram dar parecer contrário para a propositura.

A Comissão iniciou também a análise do PL 1906/2014, de Maurício Brinquinho (PT), que trata da remoção de paciente consciente, em casos de acidente, para a rede privada quando o socorro for feito por ambulância pública. Os parlamentares tentaram ouvir a opinião dos profissionais do SAMU sobre a proposta, mas não obtiveram resposta. Assim, os vereadores pretendem conversar com um técnico da área da saúde antes de emitir um parecer.

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