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segunda-feira, outubro 19, 2020

Comissão de Justiça analisa projeto que cria Cartão Fácil Acessível

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou favoravelmente um projeto da Prefeitura que cria o Cartão Fácil Acessível. A iniciativa está prevista no PL 1350/2018 e é voltada para a pessoa com deficiência, como um instrumento comprobatório da condição da deficiência. O parecer foi emitido na reunião ordinária da Comissão nesta quinta-feira (19).

De acordo com o texto do projeto, a propositura visa humanizar o atendimento à pessoa com deficiência por meio de um cartão de identificação, de adesão espontânea e voluntária, que dispensaria a obrigatoriedade da apresentação de complementos comprobatórios da deficiência, como transitar com laudos médicos, por exemplo.

Marcelo Lula Seminaldo (PT), que preside a Comissão, declarou que a proposta é constitucional e o Executivo tem poder para propor a matéria. “Esse cartão será importante porque muitas pessoas que possuem deficiência têm que ficar se explicando. O cartão já vai deixar claro qual tipo de deficiência a pessoa possui para ela poder acessar os serviços públicos da cidade com mais rapidez”, destacou Seminaldo ao falar sobre o parecer positivo, emitido em conjunto com os vereadores Carol Ribeiro (PMDB) e Paulo Roberto Cecchinato (PP).

A Comissão também deu parecer favorável aos projetos:

– PL 5044/2017, de Janete Lula Pietá (PT), que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual nos Meios de Transporte.

– PL 920/2018, da Prefeitura, que autoria o Poder Executivo a prestar o serviço de iluminação pública por meio de concessão na cidade.

– PL4262/2017, de Paulo Roberto Cecchinato, que trata da implantação de banco de sangue para cães e gatos.

– PL 5459/2017, de Genilda Lula Bernardes (PT), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Casa Abrigo de mulheres vítimas de violência.

Durantes os trabalhos, os parlamentares da Comissão optaram pela manutenção do veto total ao PL 2960/2017, de Eduardo Soltur, que cria o Hospital Veterinário Municipal, e do veto parcial ao PL 3656/2017, de Carol Ribeiro, que dispõe sobre a afixação de cartazes em hospitais, unidades de saúde e clínicas veterinárias dos riscos da esporotricose em animais e humanos.

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