A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara de Guarulhos reuniu-se na manhã desta terça-feira (24) e deliberou oito projetos de Lei. Um deles foi o PL 5530/2017, de Dr. Laércio Sandes, do DEM, que altera a Lei 6046/2004, que trata do Código de Edificações e Licenciamento Urbano. A propositura destina vaga específica em edificações residenciais para o embarque e desembarque de transporte escolar. “A ideia é que haja um recuo nos prédios que forem construídos a partir da sanção da lei para que os veículos possam parar para as crianças com mais segurança e sem atrapalhar o trânsito”, explicou o autor do projeto, que também é membro da Comissão, que deu parecer favorável ao PL.
Outros projetos que receberam parecer favorável: PL 5524/2017, também de Sandes, que institui o Fundo Municipal para Desapropriações para melhoria do sistema viário; o Substitutivo nº 1 ao PL 994/2014, de Pastor Anistaldo (PSC), que proíbe o uso de aparelhos sonoros no interior dos coletivos; o PL 1162/2012, de Edmilson Souza (PT), que inclui o artigo 75-A na Lei 6253/2007, que trata do zoneamento; o PL 5354/2017, de Carol Ribeiro (PMDB), que obriga as entidades e estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA); e o PL 5521/2017, de João Dárcio (Pode), que cassa o alvará de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados ou fraudarem bombas de combustível.
Receberam parecer contrário dois projetos: o PL 5326/2015, de Pastor Anistaldo, que cria o Programa de Incentivo à Abertura de Banheiros ao Público; e o PL 4983/2017, de Acácio Portella (PP), que cria o Programa Semear para agricultura e compostagem em terrenos baldios e ociosos em Guarulhos.
