A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara aprovou a afixação de cartazes em unidades de saúde com a legislação que prevê o crime de omissão de socorro. Esta iniciativa está estabelecida no PL 3874/2015, de autoria do Pastor Anistaldo (PSC) e do ex-vereador e atual prefeito Guti (PSB), e foi discutida na reunião ordinária da Comissão desta quinta-feira (10).
Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que preside a Comissão, explicou que a proposta é importante e ele, juntamente com o vereador Dr. Eduardo Carneiro (PSB), optaram pela deliberação favorável do projeto. “Demos favorável para que a população saiba sobre seu direito e que os profissionais tenham um pouco mais de responsabilidade no atendimento da nossa população”, enfatizou o presidente.
A Comissão ainda analisou o PL 5326/2015, também de Pastor Anistaldo e Guti, que cria o Programa de Incentivo à Abertura de Banheiros ao Público. A ideia do programa é incentivar donos de estabelecimentos comerciais a garantirem acesso da população aos banheiros. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão.