Comissão de Finanças aprova PL sobre serviço de iluminação pública por concessão

Política

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara aprovou o PL 920/2018, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a prestar serviço de iluminação pública por meio de concessão. O parecer foi emitido em reunião extraordinária da Comissão, nesta quinta-feira (17), com a presença dos vereadores: Wesley Casa Forte (PSB), Professor Jesus (DEM) e Geraldo Celestino (PSDB).

Também foram deliberados favoravelmente pelos parlamentares outros projetos de autoria da Prefeitura. São eles:

– PL 1080/2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais. O projeto também institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de Precatórios, além de autorizar a compensação de créditos em precatórios;

– PL 1223/2018, criando o Fundo do Zoológico Municipal de Guarulhos – FundoZoo;

– PL 1224/2018, alterando a Lei nº 5923, de 29/07/2003, que dispõe sobre o Programa Bicho Legal – Adote um Animal.

– PL 1350/2018, que institui na cidade o Cartão Fácil Acessível para a pessoa com deficiência, como instrumento comprobatório da condição da deficiência;

– PL 1081/2018, alterando as Tabelas IV e VIII anexas à Lei nº 2210, de 27 de dezembro de 1977 – Código Tributário de Guarulhos;

– PL 1351/2018, que revoga o artigo 18 da Lei n.º 7343, de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências. A iniciativa versa sobre a publicidade dos atos de autorização ou licença ambiental.

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