DUDE analisa projeto da Prefeitura sobre conciliação de conflitos

Política

A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico (DUDE) realizou uma reunião extraordinária nesta quinta-feira (17) e deu parecer em dois projetos de autoria da Prefeitura. Estiveram presentes na reunião os parlamentares Sandra Gileno (PSL), Dr. Laércio Sandes (DEM) e Luis da Sede (PRTB).

Um dos projetos analisados foi o PL 1080/2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos para resolver conflitos, inclusive judiciais. A proposta também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de Precatórios, além de autorizar a compensação de créditos em precatórios.

A Comissão decidiu dar um parecer favorável e propor uma emenda ao projeto. Dr. Laércio Sandes explicou que o projeto é bom para a cidade, mas a Comissão decidiu indicar um pequeno aperfeiçoamento. “Estamos sugerindo que a câmara de compensação seja composta por, no mínimo, três membros efetivos e que um deles seja procurador do município”, explicou o vereador.

Outro projeto da Prefeitura analisado pela Comissão foi o PL 1081/2018, que altera Tabelas IV e VIII anexas à Lei nº 2210, de 27 de dezembro de 1977 – Código Tributário de Guarulhos. Os parlamentares optaram pelo parecer favorável ao projeto.

 

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