Administração e Funcionalismo avalia PL sobre guardadores de carros

Política

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público avaliou positivamente o PL 400/2018, de Rafa Zampronio (PSB) e Professor Jesus (DEM), que estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros, também conhecidos como flanelinhas. A iniciativa veda que guardadores e lavadores autônomos de veículos ameacem, mesmo que de forma velada, motoristas a contratarem seus serviços ou darem alguma remuneração.

O projeto prevê ainda que aqueles que incorrerem em tais condutas serão penalizados com multa, que será dobrada em caso de reincidência. Caso a proposta seja aprovada, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito ficaria responsável pela fiscalização da nova norma.

“Esse projeto de Lei pretende colocar ordem nesse meio e tentar separar as pessoas de bem que estão efetivamente trabalhando, daquelas que estão ali para tomar alguma vantagem”, disse Rafa Zampronio, presidente da Comissão, que analisou o projeto junto com o vereador Geraldo Celestino na reunião desta quinta-feira (17).

Também receberam parecer favorável da Comissão:

– PL 920/2018, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a prestar o serviço de iluminação pública por meio de concessão no Município;

– PL 1080/2018, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais. O projeto também institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de – Precatórios, além de autorizar a compensação de créditos em precatórios;

– PL 1081/2018, do Executivo, alterando as Tabelas IV e VIII anexas à Lei nº 2210, de 27 de dezembro de 1977 – Código Tributário de Guarulhos;

– Substitutivo nº 01 ao PL 176/2017, de Zé Luiz Lula (PT), que institui o Programa Cuidador de Idosos na cidade.

A Comissão deliberou contrariamente dois substitutivos: ao PL 688/2018, de Edmilson Lula Souza (PT), que autoriza a Prefeitura de Guarulhos a implantar jornada de trinta horas de trabalho para os profissionais ocupantes de cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta; e ao PL 766/2018, de Eduardo Barreto (PCdoB), sobre a alteração o art. 3º da Lei nº 7422, de 3 de maio de 2016, para conceder tolerância de 15 minutos de uso do Estacionamento Rotativo Zona Azul aos advogados no entorno dos fóruns, cartórios, delegacias e sede da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

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