Câmara aprova reajuste de 3% aos servidores municipais

Política

A Câmara de Guarulhos realizou na tarde desta quinta-feira (17) Sessões Extraordinárias para aprovar sete projetos de Lei, todos da Prefeitura. Foi o caso, por exemplo, do PL 1735/2018 sobre o reajuste salarial ao funcionalismo público municipal para este ano. O Executivo propôs aumento nos vencimentos dos servidores em 3%, a partir de 1º de maio. Segundo a proposta, o estudo para o reajuste se pautou no Índice do custo de vida apurado pelo Dieese, que nos últimos doze meses até abril chegou a 2,57%. O projeto ainda prevê aumento de 6,52% no valor dos vales alimentação e refeição.

O item que mais provocou críticas da oposição foi o PL 920/2018, que autoriza o Executivo a prestar o serviço de iluminação pública por meio de concessão. Os petistas Maurício Lula Brinquinho, Marcelo Lula Seminaldo, Janete Lula Pietá, Genilda Lula Bernardes e Zé Luiz Lula, além de Eduardo Barreto, do PCdoB, subiram à tribuna e reclamaram pelo fato de não ter havido tempo suficiente para discussão de um projeto que, segundo eles, envolve um investimento bilionário. Para os vereadores, esta parceria público-privada (PPP) afeta outras áreas, como a segurança pública, e a proposta dá carta branca ao prefeito regulamentar a lei como quiser. “Não sou contra as PPPs, mas, da forma como o texto se apresenta, é constrangedor para os vereadores votar sem ter elementos de avaliação”, afirmou Zé Luiz Lula.

Dr. Laércio Sandes (DEM) disse que votaria a favor do PL, mas fez ressalvas: “O projeto é mal feito, não fala em contrapartidas para o Município, reflete a incapacidade do poder público de gerir a iluminação pública”. Para Rafa Zampronio (PSB), também favorável ao projeto, não há motivos para preocupação: “A Prefeitura está protegida pela Lei que rege as PPPs”, justificou.

 

Precatórios e zoológico

Entre os demais projetos aprovados esteve o PL 1080/2018, que autoriza a Prefeitura a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais; institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de Precatórios; e autoriza a compensação de créditos em precatórios. A propositura recebeu várias emendas da oposição, mas todas foram derrubadas pela bancada de apoio ao prefeito Guti (PSB).

Compõe a lista ainda o PL 1081/2018, que altera as tabelas 4 e 8 anexas à Lei 2210/1977 referente ao Código Tributário de Guarulhos, revogando a tabela 4 da Lei 3565/1989 e a Lei 5471/2000.  A proposta trata de taxas aplicáveis ao comércio eventual exercido em caráter temporário, beneficiando principalmente os comerciantes interessados no licenciamento para realizar ou participar de eventos de até 30 dias. Também foram aprovados o PL 1223/2018, que cria o Fundo do Zoológico Municipal de Guarulhos-FundoZoo; o PL 1224/2018, que altera a Lei 5923/2003, sobre o Programa Bicho Legal – Adote um Animal; e o PL 1350/2018, que institui o Cartão Fácil Acessível para a pessoa com deficiência como instrumento comprobatório desta condição.

Durante os trabalhos, o presidente Eduardo Soltur anunciou para a próxima terça-feira (22) Sessão Extraordinária para discutir e votar o projeto de Lei 1874/2018, dos petistas Zé Luiz Lula e Edmilson Lula Souza, que proíbe a instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos sólidos de qualquer natureza na Área de Proteção Ambiental Cabuçu – Tanque Grande.

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