Comissão de Justiça sugere arquivamento de PL sobre Programa Escola Sem Partido

Política

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou o PL 1470/2018, de Dr. Laércio Sandes (DEM), que cria na cidade o Programa Escola Sem Partido. Os vereadores da Comissão sugeriram o arquivamento da propositura, por considerá-la inconstitucional. Será enviado um memorando ao autor sobre a recomendação da Comissão e abrindo prazo para que ele se manifeste.

A análise da proposta foi realizada na reunião ordinária da Comissão, nesta quinta-feira (17), com a participação dos parlamentares Marcelo Lula Seminaldo (PT), Carol Ribeiro (PMDB) e Paulo Roberto Cecchinato (PP). Também esteve presente para a deliberação desse projeto uma comissão de estudos composta por três advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que concordou com a sugestão de arquivamento.

Seminaldo, que preside a Comissão de Justiça, explicou que a propositura é flagrantemente inconstitucional. “Esse projeto versa sobre matéria de competência exclusiva da União, que não pode ser tratada aqui”, ressaltou o vereador. De acordo com ele, o autor terá um período de até 10 dias para se manifestar e trazer algum possível argumento para convencer a Comissão a mudar seu entendimento.

Uma das representantes da OAB Guarulhos, a advogada Cintia Gomes dos Santos disse aprovar o posicionamento da Comissão de Justiça. “Pela análise que fizemos, o parecer da Comissão está de acordo com o entendimento do Judiciário hoje. O Supremo Tribunal Federal já teve entendimento sobre uma legislação semelhante por inconstitucionalidade do projeto e por uma série de vícios”, explicou Cíntia.

Ainda durante a reunião, os vereadores da Comissão de Justiça optaram pelo parecer contrário em dois projetos da Prefeitura. São eles: PL 1351/2018, que revoga o artigo 18 da Lei n.º 7343, de 22 de dezembro de 2014, sobre a publicidade dos atos de autorização ou licença ambiental; e PL 1080/2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais. O projeto também institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e a Câmara de Conciliação de Precatórios, além de autorizar a compensação de créditos em precatórios.

Já o PL 1081/2018, da Prefeitura, que altera as Tabelas IV e VIII anexas à Lei nº 2210, de 27 de dezembro de 1977 – Código Tributário de Guarulhos, recebeu parecer favorável. A Comissão optou ainda pela manutenção do veto parcial ao substitutivo nº1 ao PL 6081/2017, alterando a Lei nº 6253/07, que trata do zoneamento do Município.

 

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