Vereador propõe seguro contra obras inacabadas

Política

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, com os vereadores Wesley Casa Forte (PSB) e Geraldo Celestino (PSDB), em reunião na manhã desta terça-feira (22), deliberou quatro projetos de Lei, três deles com parecer favorável. Foi o caso, por exemplo, do PL 1119/2018, de Wesley Casa Forte, que obriga a realização de seguro-garantia nas licitações de obras, projetos, aquisição de materiais e serviços contratados pela Prefeitura.  “Caso a empresa não tenha condições de concluir uma obra, a Prefeitura poderá lançar mão deste seguro, para poder continuar o projeto”, explicou  o autor, lembrando que este dispositivo é previsto na legislação de diversos países.

Também receberam parecer favorável o PL 4683/2017 (Prof. Jesus, DEM), que proíbe a comercialização do narguilé aos menores de 18 anos; e o PL 402/2018 (Geraldo Celestino e João Thomaz, ambos PSDB), que institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Prefeitura.

Com parecer contrário ficou o 400/2018 (Prof. Jesus, DEM, e Rafa Zampronio, PSB), que estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros, os chamados flanelinhas.

 

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