Prefeitura quer facilitar pedido por licença ambiental

Política

A Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos desta quinta-feira (24) não foi realizada. Sem quórum para início dos trabalhos, o presidente vereador Eduardo encerrou a reunião. Com isso, importantes projetos de Lei deixaram de ser apreciados pelos vereadores e retornam à pauta na sessão da próxima terça-feira (29). Entre eles está o PL 1351/2018, da Prefeitura, que revoga o artigo 18 da Lei 7343/2014. Em resumo, dispensa a publicação de anúncios de solicitação de licenças ambientais em periódicos de circulação no município.

Esta proposta, no que diz respeito ao mérito, recebeu parecer contrário das Comissões Permanentes de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico, e favorável da Comissão de Finanças. Sob o ponto de vista jurídico, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa optou pela rejeição ao projeto.

No Grande Expediente, volta à pauta para discussão e deliberação, por exemplo, o PL 165/2018, também da Prefeitura, que cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Fumsan.

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