Vereador quer buraco tampado em até 24 horas

Política

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (29), a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara de Guarulhos deliberou seis projetos de Lei. Entre os que receberam parecer favorável, destaque para o PL 542/2017, de João Dárcio (Pode), que obriga as concessionárias de serviços públicos a tapar buracos e valas abertas nas vias após realizar obras. “Há locais que ficam dias com buracos abertos, causando grande transtorno à população, e esta proposta ajudaria a resolver o problema”, comentou Sandra Gileno (PSL), presidente da Comissão. Participaram também da reunião Dr. Laércio Sandes (DEM) e Luís da Sede (PRTB).

Outros projetos com parecer favorável foram o PL 1689/2017 (Eduardo Carneiro, PSB), que estabelece regras para a restituição de valores pagos ao SAAE; e o PL 5585/2017 (Zé Luiz, PT), que disciplina as ações do Departamento de Proteção Animal, o controle das populações de animais e a promoção do bem-estar animal, revogando a Lei 7114/2013.

Receberam parecer contrário o PL 756/2017 (Zé Luiz, PT), que institui o programa de assistência técnica pública gratuita para projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social; o PL 924/2017 (Edmilson Souza, PT), que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares; e o PL 1240/2017 (Dr. Alexandre Dentista, PSDC), que concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza, da taxa de localização, instalação e de funcionamento e da taxa de publicidade incidente sobre os serviços dos profissionais liberais.

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