Comissão de Justiça arquiva PL que cria Programa Escola Sem Partido

Política

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara decidiu arquivar o PL 1470/2018, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes (DEM), que cria na cidade o Programa Escola Sem Partido. A decisão foi tomada em reunião ordinária, nesta quinta-feira (7), com a participação dos parlamentares Marcelo Lula Seminaldo (PT) e Carol Ribeiro (PMDB).

Esse projeto gerou vários protestos na Câmara, com grupos favoráveis e contrários se manifestando nas Sessões Ordinárias. Seminaldo, que preside a Comissão, esclareceu que foi deliberado pelo arquivamento da proposta porque o projeto é inconstitucional.

“Enviamos um memorando ao autor para que ele esclarecesse alguns pontos relacionados com a inconstitucionalidade. Decorreu o prazo, o autor não se manifestou e diz o regimento da Casa que, quando isso acontece, o projeto deve ser arquivado”, complementou o parlamentar.

A Comissão decidiu pelo parecer contrário de quatro proposituras:

– PL 6096/2017, de Janete Lula Pietá (PT), Genilda Lula Bernardes (PT), Carol Ribeiro e Sandra Gileno (PSL), que dispõe sobre a notificação e implantação de medidas contra a violência obstétrica na cidade;

– PL 557/2018, de Janete Lula Pietá, que torna obrigatório o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas municiais;

– Substitutivo ao PL 2072/2018, da Mesa da Câmara, que altera a estrutura administrativa e organizacional da Casa Legislativa;

– PL 1102/2016, de Edmilson Lula Souza (PT), que determina a troca de produtos fora do prazo de validade nos supermercados e estabelecimentos similares.

Receberam parecer favorável dos vereadores: substitutivo nº1 ao PL 6031/2017, de Carol Ribeiro, que institui no calendário oficial o ‘Dezembro Verde’, mês de reflexão sobre o abandono de animais da cidade; e PL 764/2018, de Eduardo Barreto (PCdoB), que altera a Lei nº 7470, de 4 de maio de 2016, para fazer constar o Dia Municipal da Mulher Advogada Guarulhense à ser celebrado todo dia 15 de dezembro, no âmbito do município de Guarulhos.

Por fim, a Comissão optou pela manutenção ao veto total ao PL 4931/2017, de Serjão Inovação (PSL), altera a Lei Municipal nº 6379 de 15 de maio de 2008, estendendo aos funcionários das creches conveniadas o recebimento de uniformes.

Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial deu parecer favorável ao PL 1874/2018, dos petistas Edmilson Lula Souza e Zé Luiz Lula, que proíbe a instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos sólidos de qualquer natureza na Área de Proteção Ambiental – APA Cabuçu – Tanque Grande.

O parecer foi emitido com a presença de Carol Ribeiro e Marcelo Lula Seminaldo. “O projeto é importante também para manter as nossas áreas de preservação ambiental”, salientou Carol Ribeiro, presidente da Comissão. 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *