CCJ aprova Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Guarulhense

Política

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou nove itens na reunião ordinária realizada nesta quinta-feira, 9 de agosto, na Câmara de Guarulhos. O Projeto de Lei 1.381/2018, que dispõe sobre a alteração da Lei 7.470/2016, para inclusão do Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Guarulhense recebeu parecer favorável. A celebração será todo dia 6 de outubro.

Dois projetos que tratam sobre questões relativas a pessoas com deficiência receberam parecer contrário. O primeiro, 5.576/2017, obriga a instalação de provadores adaptados em lojas de roupas. Entretanto, a medida já está prevista na Lei Estadual 14.737/2012 e na norma 8.050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sobre acessibilidade em edificações, mobiliários, espaços e equipamento urbanos. O segundo projeto, 1.528/2017, cria um sistema de transporte adaptado para crianças com deficiência matriculadas em entidades, que dependam do processo na defensoria pública para disponibilização. Todavia, a Lei 6.560/2009 tem redação semelhante.

Os parlamentares decidiram pela rejeição do Veto Parcial ao Projeto de Lei 1.644/2018, do Executivo, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. O texto vetado é semelhante ao da Constituição Federal, que estabelece 50% da destinação das Emendas Impositivas para a área da saúde. Embora as emendas estejam suspensas por liminar temporariamente, se a liminar cair, a rejeição do veto garante que as emendas tenham previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O PL 3.419/2016, que dispõe sobre a criação do programa Wi-Fi Livre nos parques públicos da cidade recebeu parecer contrário por vício de iniciativa. Projetos análogos foram declarados inconstitucionais nas cidades de Americana e São José do Rio Preto por invadirem competência privativa do Executivo.

O parecer do projeto 5.460/2017, sobre a criação e regulamentação da Casa de Passagem Feminina, destinada ao acolhimento de mulheres vítimas de violência com seus filhos ficou pendente. A Comissão encaminhará ofício à autora para confirmar se haverá regulamentação de órgão já existente ou criação de novo equipamento público. Em caso de criação, há vício de iniciativa.

Três projetos foram arquivados por falta de devolutiva dos ofícios enviados pela Comissão decorridos 60 dias do encaminhamento. São eles: PL 390/2018, que institui o Dia da mamografia e da prevenção do câncer de mama; PL 5.044/2017, que cria o programa de combate ao assédio sexual nos meios de transporte; e Projeto de Resolução 1.083/2017, que propõe a alteração do Regimento Interno para fornecer estrutura ao funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.

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