Carros de som e minitrios: uso em campanha eleitoral

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Tem surgindo nas redes sociais, e até mesmo em consulta particular a duvida sobre o uso de determinados apetrechos de propaganda eleitoral, uma bem especifica, que este ano deixou duvidas na compreensão da lei, é o uso de carro de som e minitrios. E neste sentido que tentaremos lançar uma nesga de luz ao tema, com o fito de auxiliar as campanhas e, que estas se pautem dentro da norma da lei, pois que o candidato antes de tudo é um cumpridor das leis e do dever cívico.

Sobre a confusão corrente acerca do uso em campanha eleitoral de carro de som e minitrios, passamos a reproduzir abaixo o que o texto legal, lei 9504/97 e a resolução  23.551, trata sobre o tema.

Encontramos a material assim explicitada no art.11, § 3º da Res. 23.551,  a qual normatiza a aplicação da lei das eleições no que tange  a propaganda eleitoral e o uso do som propriamente.

Eis in verbis, o art. 11, § 3º da citada resolução:

  • É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80dB (oitenta decibéis) de nível de pressão sonora, medido a 7m (sete metros) de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas neste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios (grifo nosso) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 11).

Nesta linha o § 4º  em seus incisos, do supracitado artigo conceitua, para afastar qualquer duvida, o que se considera para efeitos desta resolução, como sendo veículos sonoros  (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º-A e 12):

I – carro de som: qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que use equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000W (dez mil watts) e que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos;

II – minitrio: veículo automotor que use equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000W (dez mil watts) e até 20.000W (vinte mil watts);

III – trio elétrico: veículo automotor que use equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000W (vinte mil watts).

 

Se a resolução e a lei parasse ai, sem duvida alguma estava vedado o uso do carro de som circulando pelas ruas, porém não é assim que esta inscrito na lei, no seu art. 39, § 9º, pois que este textualmente autoriza sim o livre trânsito dos veículos com som aberto, em até 80 db para divulgar jingles e ou mensagens de candidatos e partidos. Leia-se:

  • 5º Até as 22h (vinte e duas horas) do dia que antecede o da eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 9º).

O conflito residente entre os §§ 3º e 5º esta na tentativa da normatização do MINITRIO, o qual só se permite no § 3º, e nas circunstancias por ele já referidas; enquanto o § 5º apenas cita o CARRO DE SOM, o qual se permite a circulação. Portanto, no afã de normatizar o legislador não se atentou a exegese textual, gerando ao leitor desatento uma interpretação pontual, sem criar o principio teleológico da lei, qual seja a propagando eleitoral.

Logo, a guisa de conclusão, e escudado pela lei, pode sim ser usado sem duvida o CARRO DE SOM, claro com todo o respeito apropriado as postulações legais.

Enfim, pairando alguma duvida, consulte sempre um advogado eleitoral.

Marlon Lelis de Oliveira, MTB 0085378/SP

Advogado, psicólogo e coordenação estadual do MCCE.

WhatsApp: 11-970472187

E-mail: dr.marlonlelis@gmail.com

 

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