PL obriga oferta de mais banheiro familiares e fraldários

Política

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor, dos vereadores João Barbosa (PRB), Prof. Jesus (DEM) e Acácio Portella (PP), se reuniu na manhã desta terça-feira (25) e deliberou dois projetos de Lei. O primeiro foi o PL 2398/2018, de Acácio Portella, que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas. “Penso no conforto e na segurança maior das crianças, uma vez que elas podem ir a um banheiro acompanhadas dos seus pais, protegidas de pessoas que possam fazer mal a elas, risco que existe em um banheiro público comum”, explicou Portella. O projeto recebeu parecer favorável.

O PL 5576/2017, de Eduardo Carneiro (PSB), por sua vez, recebeu parecer contrário. O dispositivo  obriga a instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica. ”O projeto atende aos interesses do consumidor, no entanto, pode trazer transtornos ao proprietário do estabelecimento muitas vezes tornando inviável sua introdução”, justificou João Barbosa, presidente da Comissão. Ele lembrou ainda que o assunto também é previsto em lei.

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