Comissão de Desenvolvimento Urbano dá parecer favorável a projeto do Saae

Política

A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara de Guarulhos, formada pelos vereadores Sandra Gileno (PSL), Dr. Laércio Sandes (DEM) e Moreira (PTB), que é membro designado durante licença do vereador Luis da Sede (PRTB), se reuniu na manhã desta terça-feira (2).

Após análise, recebeu parecer favorável o PL 3279/2018, da Prefeitura, que autoriza o Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), além de criar o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura. O dispositivo, em resumo, trata da transição do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para a Sabesp.

A Comissão também analisou, mas não deu parecer favorável, à proposta de emenda da vereadora Janete Rocha Pietá (PT), que garantia a estabilidade aos funcionários que não aderissem ao Programa de Demissão Voluntária, previsto no projeto. “Entendemos que a proposta consta no projeto original e que não cabe ao Legislativo intervir em questões trabalhistas”, justificou Sandra Gileno, presidente da Comissão.

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