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quinta-feira, março 28, 2024

Comissão de Justiça delibera cinco PLs, todos com parecer contrário

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A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos reuniu-se na manhã desta quinta-feira (18) e deliberou cinco projetos de lei. Os vereadores presentes, Marcelo Seminaldo (PT) e Paulo Roberto (PP), foram contrários a todos. “Os projetos chegaram até nós com vício de iniciativa, ou seja, são de prerrogativa do Executivo, portanto, optamos por dar parecer contrário”, explicou Seminaldo, presidente da Comissão.

Foi o caso do PL 3231/2017 (Dr. Alexandre Dentista, PSDC), que modifica e inclui, formalmente, ente da Administração na Lei 7020/2012. Neste caso, trata-se de um motorista para o Ipref, com o mesmo tipo de gratificação dos demais servidores.

Outros PLs analisados e que receberam parecer contrário dos vereadores: PL 869/2016 (João Barbosa, PRB, Pastor Anistaldo, PSC, e Rogério dos Santos, DEM), que obriga as lojas e quiosques que trabalham com fotografias para documentos a pagar apenas pela quantidade de fotos de que precisam; e o PL 1953/2017 (Toninho da Farmácia, PSD), que autoriza a Prefeitura a criar farmácia de manipulação para proporcionar o suprimento da demanda de medicamentos

Também foram deliberados o PL 2241/2016 (João Dárcio, Podemos), que dispõe sobre o pagamento pelos promotores de espetáculos à Guarda Civil Municipal pelos serviços prestados nos eventos esportivos e artísticos; e o PL 448/2017 (Sergio Magnum, PEN), que proíbe a cobrança de taxas ou comissões por parte das academias de ginásticas ou similares ao profissional de educação física, neste caso, o personal trainer.

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