No último dia 21 de novembro, a Câmara de Guarulhos deferiu pedido da Prefeitura para retirada da pauta do projeto de Lei 3564/2018. A proposta “altera a Lei nº 6798, de 28/12/2010, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Cabuçu – Tanque Grande”. A matéria havia sido deliberada favoravelmente durante a Sessão Ordinária de 23 de outubro e deveria tramitar em regime de urgência. O Executivo, agora, reexamina o projeto, que não tem data para retornar ao Legislativo.
A alteração proposta diz respeito ao artigo 29 da Lei, que restringe as permissões para uso da área em questão. O inciso 1, sobre categoria de uso comercial, menciona “atividades em regime de condomínio que por sua natureza são classificadas como compatíveis”. O novo texto proposto pela Prefeitura elimina o termo “em regime de condomínio”. Na prática ampliaria a exploração comercial na área, uma que vez que nos condomínios o uso do solo é melhor controlado.