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quinta-feira, março 28, 2024

Prefeitura retira projeto que alteraria APA Cabuçu

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No último dia 21 de novembro, a Câmara de Guarulhos deferiu pedido da Prefeitura para retirada da pauta do projeto de Lei 3564/2018. A proposta “altera a Lei nº 6798, de 28/12/2010, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Cabuçu – Tanque Grande”. A matéria havia sido deliberada favoravelmente durante a Sessão Ordinária de 23 de outubro e deveria tramitar em regime de urgência. O Executivo, agora, reexamina o projeto, que não tem data para retornar ao Legislativo.

A alteração proposta diz respeito ao artigo 29 da Lei, que restringe as permissões para uso da área em questão. O inciso 1, sobre categoria de uso comercial, menciona “atividades em regime de condomínio que por sua natureza são classificadas como compatíveis”. O novo texto proposto pela Prefeitura elimina o termo “em regime de condomínio”. Na prática ampliaria a exploração comercial na área, uma que vez que nos condomínios o uso do solo é melhor controlado.

“O Executivo entendeu que há necessidade de reexaminar o projeto após um estudo de manejo, que deve demorar uns 18 meses ainda, para não desrespeitar um acordo com o Ministério Público sobre a exploração comercial do local”, informou o vereador Dr. Alexandre Dentista (PSDC). Edmilson Lula Souza (PT) comemorou a decisão da Prefeitura: “Do jeito que está, este projeto permitiria a construção de áreas comerciais fora de condomínios, aumentado a possibilidade de desmatamentos”, avaliou.
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