Rescisão de Contrato de Trabalho, o que devo receber?

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Uma questão recorrente nas conversas com pessoas descontentes com o seu cenário atual no local de trabalho é a recusa dos empregadores em demitir um funcionário que já não encontra razões para seguir trabalhando na empresa, mas que também não quer pedir demissão sob o argumento de que “não quer abrir mão de seus direitos”.

Para a análise da situação acima mencionada é importante destacarmos que a legislação trabalhista diferencia as verbas trabalhistas que são recebidas no momento da rescisão do contrato de trabalho, seja ela motivada pelo trabalhador ou pela empresa.

Como dito, é bem comum se ver os trabalhadores insatisfeitos em uma empresa alegarem que não irão abrir mão de quaisquer direitos para que haja uma rescisão contratual.

Em qualquer relação trabalhista há em decorrência do trabalho o direito adquirido às férias e 13º salário, que decorrem pura e simplesmente da prestação de serviços.

Contudo, alguns empregados quando querem que a empresa os demita fazem questão de receber verbas como aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verbas estas que de certa forma punem o empregador que deseja demitir um empregado, que é pego desprevenido e que não conta com o rompimento da sua relação de trabalho, além do Seguro Desemprego, verba que é paga pelo Estado aos empregados demitidos, para que possam, de alguma forma, manter seus compromissos por algum período ou até uma nova recolocação profissional.

Situação bem diferente é quando uma empresa perde um funcionário que por vontade própria rescinde o seu contrato de trabalho, já que quando o trabalhador pede demissão, a situação é bem diferente, isso porque quem arca com a responsabilidade da rescisão é o trabalhador, que passa a dar causa ao fim do contrato.

Com isso, ele passa a ser responsável pelo aviso prévio à empresa (que não contava com a sua saída e terá de se reorganizar), bem como passa a deixar de ser credor à multa de 40% sobre o FGTS, bem como o levantamento do Seguro Desemprego, já que o pedido de demissão presume nova colocação profissional, pois o trabalhador que abre mão do seu emprego o faz, presumidamente, por ter condições de se manter sem seus antigos rendimentos.

Por fim, a reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, especificamente em seu artigo 484-A, trouxe a possibilidade de uma nova condição de rescisão do contrato de trabalho, que é o acordo entre as partes para a rescisão contratual.

Em tal modalidade de rescisão as verbas devidas são: metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado; metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%); todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º salário e saque de 80% do saldo do FGTS, onde o empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.

Com tal artigo podemos perceber que a legislação tem como principal objetivo proteger a parte mais atingida com a rescisão contratual, punindo os empregadores que sem justo motivo rescindem um contrato de trabalho, bem como os trabalhadores que não cumprem a relação empregatícia, tendo como possibilidade também a realização de um acordo onde há um meio termo entre as duas possibilidades acima descritas.

Victor Duarte do Carmo – OAB/SP nº 333.572

Bacharel em Direito pela FIG/UNIMESP e Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito – EPD. Sócio do escritório Victor Duarte Advocacia Trabalhista.

victor@victorduarteadv.adv.br

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