Constituição e Justiça analisa projetos de Lei vetados pelo prefeito

Política

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos deliberou sete itens na reunião ordinária desta quinta-feira (21). Cinco deles dizem respeito a vetos do Executivo. Foi o caso do PL 1178/2017 (Paulo Roberto, PP), que institui o programa Remédio em Casa. O veto do prefeito foi rejeitado. “Entendemos que o projeto é interessante para a população e não identificamos inconstitucionalidade”, justificou o presidente da Comissão, vereador Eduardo Barreto (PCdoB). Mesmo destino teve o veto ao PL 4516/2017 (Marcelo Seminaldo, PT), que institui o Divórcio Civil Coletivo em Guarulhos.

Os vetos foram mantidos, no entanto, ao PL 2403/2018 (Dr. Alexandre Dentista, PSDC), que indica que a Prefeitura irá licitar uma empresa que forneça transporte mediante o pagamento de tarifa social; ao PL 2075/2018 (Acácio Portella, PP), que autoriza a Prefeitura a construir e implantar uma UBS na Vila Augusta; e ao PL 1953/2017 (Toninho da Farmácia, PSB), que autoriza a Prefeitura a criar uma farmácia de manipulação para suprir a demanda por este tipo de medicamento.

Outros dois projetos da pauta receberam parecer favorável: o PL 344/2019 (Prefeitura), que trata da cessão de servidores municipais para a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; e o PL 882/2018 (Wesley Casa Forte, PSB), que cria o programa “Higienize as mãos – salve vidas”, com a afixação de cartazes informando como higienizar as mãos em escolas, bares e restaurantes.

Participaram da reunião também os vereadores Marcelo Seminaldo (PT) e João Dárcio (Podemos).

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