Regulamentação de transporte por aplicativo é assunto da Sessão de terça-feira

Política

Durante a Sessão Ordinária de terça-feira (26), foram deliberadas quatro solicitações de informações encaminhadas ao Executivo Municipal. Entre elas, está o Requerimento nº 828/19, apresentado por Sérgio Magnum (Patriota), que pede esclarecimentos referentes à empresa contratada pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) para prestar serviços de tapa-valas.

O principal tema de debates da Sessão foi motivado pela fala de um munícipe na Tribuna Livre. Marcos Bujes dos Santos Silva, motorista de aplicativo, criticou o conteúdo do Decreto Municipal nº 35.617/19, que regulamenta o serviço especial de transporte privado individual remunerado de passageiros e disciplina o uso intensivo do viário urbano de Guarulhos. O dispositivo foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 6 de março.

Entre outros pontos do decreto, Silva destacou a exigência de o motorista fazer um cadastro na Prefeitura, apresentar certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, além de ser necessário comprovar não haver cometido infração gravíssima, nem ser reincidente em infrações graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro, durante os últimos 12 meses.

O vereador Paulo Roberto Cecchinato (PP) fez uso da tribuna para falar do assunto. Para ele, o decreto é válido, mas pode ser revogado a qualquer momento. “Como ele foi apresentado pelo chefe do Executivo, outro prefeito, futuramente, pode revogar. O correto seria um Projeto de Lei, enviado a esta Casa, regulamentando de uma vez por todas essa questão. Assim como foi quando nós fizemos a unificação dos táxis do aeroporto”.

Cecchinato ressaltou ainda que o Governo Federal está trabalhando na regulamentação do serviço de transporte por aplicativos no País. “Se houver conflitos entre as Leis [Municipal e Federal], sempre há de prevalecer a maior”.

O líder do governo na Câmara, vereador Dr. Eduardo Carneiro (PSB), explicou que foi dele a indicação para que o Executivo regulamentasse o serviço na cidade. “O prefeito Guti fez uma comissão, e eu cheguei a ser convidado para participar de algumas reuniões. Essa comissão durou mais de um ano. Ouviram vários motoristas, taxistas, pessoas contrárias e favoráveis. Sinceramente, eu não vejo nada de anormal na regulamentação feita por decreto nesse caso específico”.

A respeito das críticas apresentadas pelo motorista de aplicativo na Tribuna Livre, Carneiro considera que elas podem ser analisadas. “Há reclamações sobre alguns itens do decreto que, eventualmente, podem ser sanáveis. Tanto é que eu sugeri ao munícipe, no caso de haver um clamor da categoria, que eles tragam para a Comissão de Trânsito e Transportes da Casa, já que ele preferiu vir aqui. A Comissão vai ouvir, analisar e levar ao Governo. Se for algo para modificar e tornar melhor esse decreto, eu não vejo nenhum tipo de problema”, afirmou o vereador.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *