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sexta-feira, março 29, 2024

Comissão de Desenvolvimento Urbano discute PLs da Prefeitura

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A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara de Guarulhos discutiu três projetos de Lei em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (25). O mais polêmico foi o PL 666/2019, da Prefeitura. O dispositivo permite ao Executivo contratar instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos, tarifas, multas de trânsito e outras receitas municipais por cartão de crédito e débito. Para os vereadores, a proposta é válida, mas é preciso elucidar algumas dúvidas, por isso levarão questionamentos à Prefeitura.

 

“Não está claro no projeto a contrapartida financeira das empresas contratadas, onde será investido esse novo recurso, quantas operadoras poderão atuar nem o tempo de contrato”, justificou o vereador Dr. Laércio Sandes (DEM), presidente da Comissão. Ainda participaram do encontro os vereadores Sandra Gileno (PSL) e Dr. Alexandre Dentista (PSDC).

 

Outro projeto da pauta, o PL 500/2019, também da Prefeitura, recebeu parecer favorável. O dispositivo revoga a Lei 5592/2000, que trata do transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga em Guarulhos. Segundo a Comissão, existe uma Lei Federal mais abrangente sobre o assunto. O PL 2884/2018 (Eduardo Carneiro, PSB), que cria o programa 60 mais com a finalidade de proporcionar a empregabilidade à terceira idade, também recebeu parecer favorável.
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