Direito de fiança

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A fiança é uma caução (garantia real), prestada em dinheiro, como objetivo principal colocar o acusado em liberdade e vincular o afiançado ao processo, obrigando – o ao comparecimento nos atos deste ou do inquérito.

A autoridade competente para definir a fiança é o:

 Delegado: nos casos em que a pena máxima do crime do qual uma pessoa está sendo acusado não superar quatro anos, será fixada entre 1 e 100 salários mínimos;

Juiz: nas situações em que a pena máxima do crime do qual uma pessoa está sendo acusada superar quatro anos, a fiança será fixada entre 10 e 200 salários mínimos. O juiz tem o prazo de 48 horas para decidir.

A fiança não será concedida nos crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá que analisar a natureza da infração, as condições financeiras e antecedentes do acusado.

A fiança obrigará o acusado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal. Quando o réu não comparecer, a fiança será quebrada.

E também, o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar – se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

O dinheiro ou objeto dado como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Dr. Leonardo CCamargo – OAB/SP 282.636

Especialista em processo penal pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

camargoadv@yahoo.com.br

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