Projeto amplia punição a condenados por violência contra a mulher

Política

A Comissão Permanente de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos deliberou oito projetos de lei em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (9). Destaque para o PL 1232/2019, de Genilda Lula Bernardes (PT), que veda em Guarulhos a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. A propositura recebeu parecer favorável. “É uma forma de punir no bolso o homem que causa violência contra a mulher”, justificou o vereador Acácio Portella (PP), presidente da Comissão.

Participaram ainda da reunião Geraldo Celestino (PSDB) e Luis da Sede (PRTB), que também deram parecer favorável à Emenda Aditiva nº 1, apresentada pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) ao PL 3804/2018, da Prefeitura, que institui o Sistema de Inovação de Guarulhos e o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; e ao PL 1265/2019, também do Executivo, que aumenta de R$ 1.275,00 para R$ 1.550,00 o piso salarial dos agentes comunitários de saúde de Guarulhos.

Os vereadores deram parecer contrário a outra Emenda proposta pela CCJ, desta vez ao PL 3370/2017, de Edmilson Lula Souza (PT), que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, Foram contrários também ao PL 713/2019, de Sandra Gileno (PSL), que obriga a manutenção de um profissional auxiliar de enfermagem nas creches municipais e conveniadas.

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