Divulgação de fotos e vídeos íntimos na internet

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A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de uma pessoa são tão importantes para o ser humano que foram inseridos na Constituição Federal Brasileira como um direito fundamental.

Direito fundamental que se trata de um direito individual reconhecido e positivado no ordenamento jurídico e que não pode sofrer qualquer tipo de alteração tendente a aboli – lo, pois é algo que pertence à própria essência da pessoa.

Portanto, podemos entender que a intimidade e a privacidade se revelam como algo que a pessoa preserva ou algo íntimo do conhecimento alheio; e que a pessoa compartilha um assunto ou algo íntimo à outra pessoa de sua confiança, mas deseja excluir do conhecimento de terceiros.

Logo, podemos concluir que quando um casal faz um vídeo íntimo, ou uma mulher tira uma foto íntima de seu corpo, via de regra, não há interesse de compartilhar com terceiros, pelo contrário, trata – se de algo da intimidade da pessoa que compete somente a ela ou ao casal.

Pois bem, a situação se agrava e toma proporções devastadoras quando o compartilhamento de vídeos e fotos íntimas é realizado por meio das redes sociais, onde as replicações são à velocidade da luz.

Também não importa se a postagem foi feita via email ou no blog, se foi por notebook, tablet, smartphone (celular) ou qualquer outro equipamento. O que interessa é o conteúdo. Se foi ofensivo, abre-se para o ofendido a possibilidade de se apresentar a um delegado de polícia e registrar os fatos, e eventual formulação de uma ação judicial, mediante advogado, para obter reparação civil (indenização por dano moral) ou condenação criminal (na área penal).

Os Tribunais de Justiça do nosso país estão reconhecendo que, quem compartilha fotos íntimas de terceiros em redes sociais deve pagar dano moral. A indenização independe de como a imagem foi parar na conta do usuário, além de ser crime tipificado no artigo 218 – C do Código Penal.

Vale ressaltar que a prova do ato ilícito que pode gerar o dever de indenizar ou a responsabilidade criminal não é de difícil produção, pois basta que o ofendido gere um printscreen (salvar a tela do celular com a mensagem, por exemplo), ou por pesquisa do IP (internet protocol) da máquina de onde tenha partido a postagem, ou por meio do endereço da URL (Uniform Resource Locator), ou outro mecanismo de identificação ou rastreamento do arquivo ou do aparelho.

Há, ainda, a possibilidade da ata notarial, prevista no art. 384 do Código de Processo Civil, em que o interessado comparece em cartório para fazer prova de algum fato que possa repercutir em sua esfera de direitos, sem esquecer, ainda, do bom e antigo BO – Boletim de Ocorrências, feito perante a autoridade policial.

Dra. Bruna Silva – OAB 410/608

Pós graduanda em direito civil e processo civil pela Escola Paulista de Direito

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