Comissão de Constituição e Justiça delibera nove proposituras

Política

Os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Constituição e Justiça realizaram, na manhã desta quinta-feira (13), a análise de nove itens.

Receberam parecer favorável:

– Projeto de Resolução 660/2019, de autoria de Eduardo Barreto (PC do B), que altera o caput, e inclui o § 2º, transformando o parágrafo único em § 1º no artigo 273, e altera o artigo 216, todos da Resolução 399/09, que trata do Regimento Interno;

– Projeto de Resolução 2.961/2018, assinado por Dr. Eduardo Carneiro (PSB), que altera a redação do caput do art. 103 da Resolução nº 399/2009, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarulhos, no que refere ao prazo para a conclusão dos trabalhos das Comissões Especiais de Inquérito;

– Projeto de Lei 1.629/2019, encaminhado pelo Prefeito de Guarulhos, que disciplina o processo administrativo no âmbito do Município de Guarulhos;

– Projeto de Lei 756/2019, proposto por Marcelo Lula Seminaldo (PT), que trata da obrigatoriedade de profissional de psicologia nas escolas do Município;

– Substitutivo nº1 ao Projeto de Resolução 2.773/2018, encaminhado pela Mesa da Câmara, que regulamenta o Regime de Adiantamento de Despesa, no âmbito da Câmara Municipal de Guarulhos, a forma de aplicação e a prestação de contas.

Receberam parecer contrário:

– Veto Total ao Projeto de Lei 157/2018, assinado por Wesley Casa Forte (PSB), que trata da obrigatoriedade da inclusão do Sistema de Coleta de Óleo de Cozinha para reciclagem nos projetos de construção de Condomínios Verticais e Horizontais, no âmbito do Município de Guarulhos;

– Projeto de Lei 4.263/2017, de autoria de Paulo Roberto Cecchinato (PP), que pretende transformar a UBS existente na Vila Carmela em Policlínica.

Com relação ao projeto de Lei 406/2017, assinado por Geraldo Celestino (PSB), que institui no município de Guarulhos a Semana Viva Mamonas e o projeto de Lei 3.682/2018, proposto por Sérgio Magnum (Patriota), que institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Guarulhos o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo, a ser celebrado no dia 1º de agosto de cada ano, e dá outras providências, os parlamentares resolveram enviar memorando ao autor, pedindo esclarecimentos a respeito de pontos que consideraram não estar claro.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *