CEI dos Decretos vai convocar antigos secretários de Justiça e Finanças

Política

Nesta quinta-feira (15), foi realizada uma nova reunião ordinária da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades ocorridas em face do Decreto Municipal 28.697/2011, que alterou a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) envolvendo planos de assistência à saúde, bem como o impacto e os motivos de sua revogação por meio do Decreto 29.306/2011 e seu restabelecimento a partir do Decreto 31.275/2013.

Durante o encontro, os vereadores que compõem a chamada CEI dos Decretos decidiram convocar os secretários municipais de Justiça e de Finanças do período em que foram efetuadas as alterações na base de cálculo do imposto.

“O artigo 150 da Constituição Federal deixa claro que qualquer imposto só pode ser reduzido através de leis específicas. Nesse sentido, nós queremos ouvir os secretários de Finanças e de Justiça da época dos decretos, para que eles expliquem as bases legais da decisão”, explicou o presidente da CEI, vereador Moreira (PTB).

Após as oitivas, a Comissão deve elaborar o relatório final, que será submetido a análise em Plenário. Além do presidente, participaram da reunião os vereadores Acácio Portella (PP), Geraldo Celestino (PSDB), João Dárcio Ribamar Sacchi (PODEMOS), Luís da Sede (PRTB), Zé Luiz Lula (PT) e o relator do grupo, Dr. Eduardo Carneiro (PSB).

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