Prefeitura sugere incentivo a microcervejarias

Cidade

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos analisou sete itens em reunião ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (15). Os vereadores Moreira (PTB) e João Dárcio Ribamar Sacchi (Podemos) decidiram por não deliberar nenhum deles, optando por enviar ofícios aos autores com questionamentos e sugestões.

Foi o caso, por exemplo, do PL 2108/2019 (Prefeitura), que institui o Programa de Incentivos às Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros. A propositura caracteriza cada um destes locais e aponta para diversas orientações. “Entendemos que o projeto interfere em uma atividade, neste caso, produção e comercialização de cervejas, então preferimos remeter dúvidas e sugestões à Prefeitura antes de dar parecer contrário”, explicou Moreira, presidente da Comissão.

Os demais projetos analisados pela CCJ, todos assinados pelo Executivo: PL 1757/2019, que dispõe sobre a vigilância e o controle de zoonoses em Guarulhos, e revoga a Lei 7114/2013; PL 2067/2019, que compensa os créditos tributários e não tributários do Município para com o SAAE; PL 2190/2019, que altera a Lei 7550/2017 sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta da Prefeitura; PL 2109/2019, que reestrutura o plano de cargos, carreira e salários dos profissionais da Guarda Civil Municipal; e PL 2068/2019, que regulariza cemitérios, crematórios, salas de velórios, da execução dos serviços de cemitério, funerário e de conservação de corpos, e cria o Fundo Municipal Funerário e respectivo conselho gestor.

O único projeto que não é de autoria da Prefeitura, mas com o mesmo destino, foi o PL 1569/2019, da vereadora Janete Lula Pietá (PT). A propositura altera a Lei 7470/2016 (calendário oficial de eventos) para incluir a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

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