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sexta-feira, março 29, 2024

CCJ adia votação de projeto que impede STF de decidir sobre temas de competência do Legislativo

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Segundo o projeto, quando os ministros do Supremo decidirem sobre aspectos que o Senado julgar que sejam de competência do Legislativo, eles poderão sofrer impeachment. Já existem outras hipóteses para o impeachment de ministros do Supremo.

A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), defendeu o seu substitutivo que trata da usurpação pelo STF da competência do Legislativo. O projeto original cita também o Poder Executivo.

No entendimento da deputada, a medida é uma reivindicação de parte da sociedade que não teria ficado satisfeita com decisões como a que permite pesquisas com células-tronco.

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