Câmara avalia impacto da Lei de Abuso de Autoridade

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A Lei Federal 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, entrou em vigor em 3 de janeiro. O dispositivo define os crimes cometidos por agentes públicos, como juízes, policiais e promotores, que, no exercício de suas funções, ultrapassem o poder a eles atribuído. Busca coibir violações de direitos individuais em investigações, processos administrativos e judiciais. O advogado André Luiz Israel, consultor legislativo da Câmara de Guarulhos, estudou o assunto e agora busca divulgar a lei na Casa, principalmente entre os vereadores e assessores, para que ações, como a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito-CEI, por exemplo, não se caracterizem abuso.

“A abertura de uma CEI ou a convocação de uma pessoa para prestar esclarecimentos precisam, além de um requerimento, como é feito hoje, estar muito bem amparada por provas”, explica André. “Senão ele poderá ter que explicar seu ato perante o Ministério Público”, acrescenta. Segundo ele, a prorrogação de uma CEI também precisaria ter argumentos sólidos que a justifiquem. “Se no decorrer das investigações nada for encontrado, a comissão deve ser encerrada e o relatório, apresentado”, indica.

Por outro lado, André questiona a aplicabilidade da Lei quando for o caso de acusar um parlamentar. “Seria preciso provar que o vereador agiu com a intenção específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a ele ou outra pessoa, o que sempre é subjetivo. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Guarulhos Eduardo Ferrari concorda: “Para que isso aconteça, seria preciso a denúncia, o processo legal, o contraditório, provas, enfim, há um longo caminho até que se chegue a uma sentença”.

Ferrari acredita que a lei é oportuna: “Enfrentamos, como advogados criminalistas, uma série de violações que nos impedem de ter acesso a autos, exercer o direito à defesa, enfim, é uma lei que nem precisaria existir, mas foi necessária para corrigir excessos”, justifica.

No Legislativo, o vereador Dr. Laércio Sandes (DEM) entende que ela traz maior senso de responsabilidade aos parlamentares. “Teremos que ser mais críticos ao propor a abertura de uma CEI, ao convocar pessoas para depor, a solicitar prorrogação dos trabalhos”, explica. “Advogo há mais de 25 anos, já testemunhei muito abuso de autoridade, é preciso que o agente público reconheça até onde vai sua obrigação e o seu limite de atuação”, completa.

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