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quarta-feira, setembro 30, 2020

Novas leis como a de abuso de autoridade e juíz de garantia não são matérias simples de serem compreendidas pelo cidadão – por Daniel Viso

Recentemente o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuídos. Essa Lei descreve inclusive as condutas que constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas por agentes com a finalidade específica de prejudicar outros ou beneficiar a si próprios, terceiros, por mero capricho ou satisfação pessoal, contudo não se pode deixar de lembrar que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configurará abuso de autoridade.

Em que pese às interpretações por parte de especialistas, penso que a intenção do legislador foi a de coibir arbitrariedades por parte de quem abusa das suas funções, mesmo porque todos devem concordar que a independência funcional do agente público não lhe confere liberdade para atuar sem limites, alias é bom lembrar que a antiga lei de abuso de poder (4.898/65) vigorou por 55 anos e deveria ser revisada.

Obviamente, nem todos concordam com o texto aprovado, como é o caso da Associação Nacional dos Auditores Fiscais e a Associação dos Magistrados Brasileiros que inclusive protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade, questionando alguns dos seus artigos, mas o que interessa para nós, simples cidadãos, é saber que a nova lei de abuso de autoridade vale para todos os agentes públicos, incluindo juízes, promotores, procuradores, policiais, ministros e até parlamentares e servidores ou autoridades dos três poderes, (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis da administração pública, sejam eles Federal, Estadual ou Municipal, que podem ser obrigados a indenizar o dano causado pelo crime que praticou e ainda ser considerado inapto para o exercício do cargo, mandato ou função pública ou até mesmo perder esse cargo, mandato ou função, ou seja, o agente público que cometer abuso de autoridade responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.

O presidente também sancionou a Lei 13.964/2019 que institui o Juiz das garantias, cujo texto foi inserido no projeto original do pacote anticrime do Ministro Sérgio Moro. É esse Juiz que vai assegurar a observância das garantias constitucionais de indiciados e investigados, antes do oferecimento da denúncia, com objetivo de respeitar os princípios da presunção de inocência, ampla defesa, devido processo legal, imagem e dignidade da pessoa humana e também será responsável por todo tramite relativo à fase de investigação, onde houver necessidade da sua intervenção, por exemplo: decidir ou não sobre autorizações para escuta telefônica, decidir sobre aceitação ou não da delação premiada, e outras tantas questões até o momento em que a denuncia for apresentada pelo Ministério Público, depois disso, outro Juiz ficará responsável pelo processo.

Essa nova Lei entra em vigor a partir de 23 de janeiro de 2020 e é claro que o judiciário brasileiro não está preparado para cumprir as novas regras inseridas no Código de Processo Penal, seja por falta de estrutura ou de pessoal. Em minha opinião, nos dois casos apresentados haverá muita confusão quanto à aplicação e interpretação das Leis de abuso de autoridade e da inclusão do Juiz de garantias, e me preocupo bastante com a possibilidade dessas normas, que a princípio foram idealizadas para combater crimes, abusos e arbitrariedades, acabem contribuindo para o aumento da criminalidade, em razão da inércia ou da falta de capacidade de aplicação efetiva dos novos conceitos legais aprovados.

 

Daniel Viso

Empresário do segmento de segurança privada e facilities

Bacharel em Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Direito.

 

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