33.7 C
Guarulhos
quarta-feira, setembro 30, 2020

Cobrar taxa na compra de ingressos online é ilegal, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de ingressos para shows e outros eventos.

O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor.

De acordo com a Ministra Nancy Andrighi “a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço”.

A relatora acrescentou que a venda dos ingressos pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, privilegiando os interesses dos promotores do evento.

A vantagem que o consumidor teria ao poder comprar o ingresso sem precisar sair de casa, segundo a ministra, acaba sendo “totalmente aplacada” quando ele se vê obrigado a se submeter, “sem liberdade”, às condições impostas pelo site de venda de ingressos e pelos promotores do evento, o que evidencia que a disponibilização de ingressos via internet foi instituída exclusivamente em favor dos fornecedores.

Dra. Bruna Silva – OAB 410/608

Pós graduanda em direito civil e processo civil pela Escola Paulista de Direito

brunadasilvaadvogada@gmail.com

Em alta

Secretaria da Saúde presta contas em audiência pública na Câmara

Em audiência pública de prestação de contas, a Secretaria da Saúde divulgou dados do segundo quadrimestre de 2020, na manhã desta quarta-feira (30). Os...

Senado analisa MP que incentiva setor automotivo no Centro-Oeste, Norte e Nordeste

O Senado deve analisar em breve a Medida Provisória 987/2020, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste...

EMPREGADO COM COVID 19 TEM ESTABILIDADE DE EMPREGO?

    No dia 28/08/2020 foi publicada a portaria 2309 de 2020 do Ministério da Saúde, incluiu a lista de doenças relacionadas ao trabalho, em sua...

Campanha de vacinação contra a pólio e de atualização da caderneta começa em 5 de outubro

Terá início na próxima segunda-feira (5) a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e de Multivacinação, para atualização da caderneta de crianças e adolescentes...

Notícias relacionadas

Secretaria da Saúde presta contas em audiência pública na Câmara

Em audiência pública de prestação de contas, a Secretaria da Saúde divulgou dados do segundo quadrimestre de 2020, na manhã desta quarta-feira (30). Os...

Senado analisa MP que incentiva setor automotivo no Centro-Oeste, Norte e Nordeste

O Senado deve analisar em breve a Medida Provisória 987/2020, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste...

EMPREGADO COM COVID 19 TEM ESTABILIDADE DE EMPREGO?

    No dia 28/08/2020 foi publicada a portaria 2309 de 2020 do Ministério da Saúde, incluiu a lista de doenças relacionadas ao trabalho, em sua...

Campanha de vacinação contra a pólio e de atualização da caderneta começa em 5 de outubro

Terá início na próxima segunda-feira (5) a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e de Multivacinação, para atualização da caderneta de crianças e adolescentes...

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui