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domingo, setembro 27, 2020

REGRAS SOBRE VIAGENS DE MENORES

Bruna Silva – Advogada

Quando ocorrem as férias escolares, é comum as famílias planejarem
viagens, nacionais e internacionais. Porém, nem sempre é possível aos pais
acompanharem os filhos, ficando essa incumbência a cargo de parentes e
amigos.
Portanto, é importante tomar todas as precauções e não se descuidar
dos requisitos legais impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e pela recente lei federal 13.812/2019, que regulamentam as autorizações de
viagem para menores de até 16 anos.
Seguem algumas orientações visando esclarecer dúvidas sobre o
tema:
 Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá
viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou
dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
 Crianças e adolescentes, menores de 16 anos, podem viajar
desacompanhados, desde que autorizados por um dos pais ou
responsável legal. Nesse caso, a autorização é obtida no Juizado da
Infância e Juventude.
 Crianças e adolescentes podem viajar acompanhados de avós,
bisavós, tios diretos e irmãos maiores de 18 anos, desde que seja
comprovado o parentesco. A comprovação se faz por meio de certidão de
nascimento e documento de identidade.
 As crianças (menores de 12 anos) e os adolescentes (12 a 18
incompletos) podem viajar acompanhados de pessoa que não seja
parente, desde que expressamente autorizada por um dois pais, com
firma reconhecida em cartório ou com autorização obtida no Juizado.
A Lei Federal nº 13.812 alterou o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e determinou que, somente a partir dos 16 anos, o
adolescente poderá viajar sem autorização expressa dos pais ou responsáveis.
Em alguns casos é permitido que crianças e adolescentes, menores
de 16 anos, viajem desacompanhadas e sem autorização judicial. Por exemplo:
em viagens entre municípios vizinhos da mesma região metropolitana, quando a
criança ou adolescente se desloca desacompanhada dos pais ou responsáveis
legais.
Para viagens ao exterior, a autorização é dispensável se a criança ou
adolescente estiver acompanhada de ambos os pais ou responsável, ou caso
viaje na companhia de apenas um dos pais, autorizado expressamente pelo
outro, por meio de documento com firma reconhecida.
Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou
adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de
estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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