Professores universitários, pesquisadores e representantes de entidades da sociedade civil participaram da audiência pública sobre controle de dados por provedores de internet localizados no exterior, iniciada na manhã desta segunda-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, sobre acordo de cooperação firmado entre Brasil e Estados Unidos quanto ao controle de dados de usuários de internet por provedores sediados no exterior.
Cooperação jurídica
Representando o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), os professores Carlos Affonso de Souza e Christian Perrone defenderam que o Marco Civil da Internet (12.965/2014) é a legislação adequada para tratar do controle de dados de usuários pelos provedores de internet. Entretanto, explicaram que a lei não alcança os procedimentos que devem ser adotados para que se proceda o acesso a esses dados.
Segundo Affonso e Perrone, a cooperação jurídica internacional é necessária em tempos em que os países buscam solucionar conflitos entre leis nacionais e internacionais. Na sua avaliação, é preciso regular o acesso a dados transfronteiriços, a remoção de conteúdo extrafronteira e outras medidas de quebra de privacidade dos usuários de uma rede mundialmente interligada.
Repensar limites
A pesquisadora Jaqueline de Souza Abreu afirmou que os documentos digitais possuem natureza intangível e podem ser acessados de qualquer lugar a partir da existência da internet. Isso faz com seja necessário repensar os limites para se buscar informações em outros países. “É preciso recolocar a pergunta sobre quando e em quais circunstâncias um país está autorizado a buscar dados em outros países além do limite de seus poderes e sem criar incidentes diplomáticos”, observou. “O Brasil não pode se autocredenciar em um sistema que autorize o Estado a fazer requisições diretas a outros Estados”.
Consumidor
Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o advogado Walter Faiad afirmou que a entidade tem interesse no combate aos crimes cibernéticos, pois recebe grande número de reclamações de consumidores lesados ao buscar a prestação de serviços e compras na internet. Segundo ele, as pessoas querem consumir produtos e serviços de internet de forma segura, tendo seus dados preservados.
