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quarta-feira, setembro 30, 2020

CCJ rejeita projetos que concedem anistia a motoristas multados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (12) três projetos de Lei da Câmara (PLCs) que concedem anistia a motoristas multados por infrações de trânsito. As matérias com parecer contrário seguem agora para o Plenário do Senado.

O PLC 150/2015 anistia condutores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido. O PLC 46/2018 perdoa multas aplicadas a motoristas flagrados com os faróis apagados no período de até 90 após a entrada em vigor da Lei 13.290, de 2016. O PLC 173/2015 anula infrações detectadas por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O relator das três proposições, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), defendeu a rejeição das matérias.

— Considera-se praticada a infração no momento da ação. Não há motivo ou razoabilidade para anistia —afirmou.

Contarato recomentou ainda a rejeição do PLC 170/2015. O texto libera veículos antigos modificados para circularem sem equipamentos de segurança, como encosto de cabeça, airbag e dispositivo de emissão de gases poluentes e de ruído. A CCJ aprovou o relatório contrário ao texto, que agora segue para o Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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