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domingo, setembro 20, 2020

Congresso adia votação de veto a orçamento impositivo

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, decidiu após reunião com lideranças do Senado e da Câmara nesta terça-feira (3), adiar a votação do veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 52/2019) ao projeto de lei do Congresso (PLN 51/2019) que trata do orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. A sessão do Congresso foi suspensa por Davi e será retomada às 14h da quarta-feira (4), quando os parlamentares devem dar continuidade à votação dos vetos 48, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 de 2019.

A manutenção do veto de Bolsonaro ao orçamento impositivo deve ser confirmada, já que houve amplo acordo entre Executivo e Legislativo nesse sentido, que contou com a apresentação, na tarde desta terça-feira, pela Presidência da República, de três projetos de lei (PLNs 2, 3 e 4) que regulamentam o orçamento impositivo na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.

Davi Alcolumbre avisou que os três projetos, que terão prazo para receber emendas, irão para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, poderão ser votados pelo Plenário do Congresso Nacional, o que deve ocorrer na semana que vem.

Atualmente, as emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento já são impositivas, ou seja, têm preferência para serem executadas.

A LDO 2020 previu pela primeira vez a impositividade também para as emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado e para as emendas do relator-geral da peça orçamentária, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Isso levou Bolsonaro a vetar a mudança, com o argumento de que essa imposição poderia engessar demais o orçamento e não deixaria margem para o Executivo utilizar as verbas discricionárias.

Ao voltar ao Congresso após horas de negociação com o governo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que o orçamento impositivo é importante por ser uma forma de descentralizar recursos. Ele ressaltou que o tema é algo novo e o país está aprendendo a viver com essa nova realidade. Davi acrescentou que tanto o governo quanto o Congresso reconhecem que ainda há ajustes a fazer sobre o orçamento impositivo. De acordo com ele, os líderes construíram um entendimento de modo republicano e democrático.

Para Davi, os três projetos enviados pelo governo têm o objetivo de tentar resolver “vácuos legislativos em relação ao orçamento impositivo”, relativos às emendas constitucionais que tratam de emendas individuais ao Orçamento (EC 85), emendas de bancadas (EC 100) e de comissões (EC 102).

PLNs recém-chegados

O PLN 3/2020 altera o identificador de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral. Assim, esse montante volta para o montante de gastos discricionários do Executivo. O projeto também destina outro R$ 6,67 bilhões para o Ministério da Saúde.

O PLN 4/2020 determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar dotação original proposta pelo governo — e apenas em relação ao montante que foi acrescido.

Já o PLN 2/2020 altera a LDO com objetivo de estabelecer regras para o cumprimento da Emenda Constitucional 100, que trata das emendas parlamentares impositivas, e da Emenda Constitucional 102, que estabeleceu a divisão com estados e municípios dos recursos do leilão de excedentes do pré-sal.

Segundo a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações na LDO são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões, e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano — um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.

Com Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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