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Guarulhos
domingo, setembro 20, 2020

Projeto de Lei permite fiscalização das emissões de CO2 das companhias aéreas

Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisaram o PL 3.823/2019, da Prefeitura, que responsabiliza as empresas aéreas pelas toneladas de CO2 lançadas na atmosfera. De acordo com o Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas da Aviação Civil, divulgado pela Anac, Guarulhos está em 1º lugar no ranking dos poluidores, dentre os cinco maiores aeroportos do país. O projeto sugere a criação da Taxa de Preservação Ambiental, que confere poder de polícia ao governo municipal, para possibilitar a fiscalização e a cobrança, com base no princípio do poluidor-pagador. O PL recebeu parecer favorável dos parlamentares na última quinta-feira, 5 de março, na Câmara de Guarulhos.

Medida semelhante de combate à emissão de poluentes atmosféricos da aviação civil foi validada pelo Tribunal da União Europeia, em 2012. De acordo com relatório da Anac, a partir de 2027 será obrigatória a contribuição para o total de toneladas-quilômetros pagos pelos transportados. O controle de emissões faz parte dos mecanismos de compensação ambiental para reduzir os impactos da aviação civil nas mudanças climáticas. Em 2013, em Montreal, no Canadá, o Brasil entregou o primeiro plano para reduzir a emissão de dióxido de carbono na aviação. A base de cálculo da Taxa de Preservação Ambiental a ser criada pelo município será o valor de três Unidades Fiscais de Guarulhos para cada tonelada de peso total da aeronave. Os aviões militares serão isentos da cobrança.

A Comissão de Justiça analisou outros oito projetos, entre os quais foram deliberados favoravelmente o Substitutivo nº 1 ao PL 1.025/2019, de Dr. Alexandre Dentista (DC), que institui ações de promoção de saúde bucal e prevenção de doenças; PL 3.224/2018, de Carol Ribeiro (MDB), que trata da implantação de um jardim sensorial no município; PL 3.584/2019, de João Dárcio Ribamar Sacchi (Podemos), que institui o Dia da Família Rotária Guarulhense; PL 3.717/2019, do Executivo, que isenta as empresas de transporte coletivo do ISSQN; e Emenda Supressiva 1.569/2019, de Janete Rocha Pietá (PT), que inclui a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual no calendário oficial do município.

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