A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos discutiu e deliberou seis projetos de Lei em reunião ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (12). Destaque para o PL 3716/2019, enviado pela Prefeitura, que altera a lei 7306/2014, que concede incentivos fiscais e tributários para empresas instaladas na Cidade. O vereador João Dárcio Ribamar Sacchi (Podemos), presidente da CCJ, justificou o parecer favorável à proposta: “O projeto concede isenção de vários impostos e taxas, como IPTU e ISS, mas aguarda das empresas, como contrapartida, ações de geração de empregos, o que consideramos importante para o município”.
Mesmo destino teve outros quatro itens da pauta: Substitutivo nº 1 ao PL 659/2019 (Professor Jesus), que altera a Lei 7470/2016, incluindo no calendário oficial de eventos de Guarulhos a Semana Quebrando o Silêncio, projeto educativo e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica; PL 3964/2019 (Prefeitura), que altera dispositivos da Lei 7549/2017, no que se refere a cargos de assessoramento de livre provimento, alterando denominações, descrição de funções, sem aumentar nem diminuir número de cargos; PL 3623/2019 (João Dárcio Ribamar Sacchi), que institui em Guarulhos o Agosto Laranja, mês da conscientização sobre esclerose múltipla; e PL 2150/2019 (Paulo Roberto Cecchinato, PP), que implanta o dispositivo bueiro inteligente.
O único projeto a receber parecer contrário foi o PL 3188/2019, de Wesley Casa Forte (PSB). A propositura obriga o licenciamento da frota de veículos de locadora no Ciretran de Guarulhos. Participaram da reunião também os vereadores Eduardo Barreto (PCdoB) e Marcelo Seminaldo (PT).
