Você sabia que atos em desacordo com as medidas determinadas pelos Órgãos de Saúde Pública podem ser punidos?

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Em razão da pandemia, autoridades públicas municipais, estaduais e Federais estão impondo medidas para conter a disseminação do covid-19, e desde a tentativa de contágio intencional da população à recusa de atendimento médico por parte das instituições de saúde, podem ser punidas com reclusão e/ou multas.

Algumas atitudes tipificadas criminosas pelo Código Penal são consideradas crime de periclitação da vida e da saúde, crime contra a saúde pública e crime de desobediência.

Iniciamos este artigo com o artigo 131 do Código Penal, que tipifica o crime de perigo de contágio de moléstia grave, que pode ser punido com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Um exemplo deste crime é o indivíduo testar positivo para o Covid- 19, e sabendo que está contaminado, propositalmente, não respeitar a quarentena no intuito de contagiar mais pessoas, agindo assim, com dolo.

O artigo 132 do Código Penal, prevê também como crime, expor a vida ou a saúde de outros a perigo direto. A pena de reclusão varia de 3 meses a 1 ano, se o ato não constituir crime mais grave, podendo a pena ser aumentada caso a ação decorra do transporte de pessoas para prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza.

Este caso pode ser exemplificado com um cobrador de ônibus que possui todos os sintomas do vírus, ou testa positivo para a doença, e mesmo assim, continua trabalhando, ignorando o perigo de contágio de terceiros e expondo os passageiros a perigo direto.

Por fim, considera-se crime de periclitação da vida e da saúde, o artigo 135 do Código Penal, que prevê a exigência de preenchimento prévio de nota promissória, cheque caução, confissão de dívida, formulários administrativos, ou qualquer tipo de garantia para atendimento médico-hospitalar emergencial.

É crime contra a saúde pública também, a infração de qualquer medida sanitária preventiva de doenças contagiosas, e o infrator pode ser punido com detenção de 1 mês a 1 ano, e multa, este tipo de crime está previsto no artigo 268 do CP.

É o caso do descumprimento do Decreto nº 36726, anunciado pelo Prefeito de Guarulhos, na noite da última quinta-feira (19), ordenando o fechamento de estabelecimentos comerciais que tenham acesso direto ao público e que possam gerar aglomeração de pessoas, como bares, casas noturnas, motéis, buffets e outros estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados.

Além de crime contra a saúde pública, o ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público, é tipificado crime de desobediência, previsto no artigo 330 do CP e pode ser punido com pena de detenção, de 15 dias a dois anos, bem como a cassação da Licença de Funcionamento.

Além disso, os médicos que deixam de informar casos confirmados de coronavírus à autoridades públicas também cometem ilícito penal, previsto no artigo 269 do CP. A omissão de notificações de doenças contagiosas pode ser punida com detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

Dr. Leonardo CCamargo – OAB/SP 282.636

Especialista em processo penal pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Pós Graduando em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

camargoadv@yahoo.com.br

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