Quais os reflexos das MP 927 e MP 928, nas relações de emprego?

Colunas

 

Weliton Santana Júnior, advogado, especialista em direito e processo do trabalho.

 

No último domingo, 22, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou a MP 927/20 e posteriormente a MP 928/2020, que terão validade até 31/12/2020.

As medidas compõem o conjunto de ações do governo Federal para combater os efeitos econômicos da pandemia novo coronavírus – COVID-19.

Estas Medidas Provisórias flexibilizaram as negociações diretas entre empregador e empregado, que poderão de forma escrita, fazer alterações aos contratos de trabalho, que não sejam de natureza essenciais.

Os pontos que podem ser negociados diretamente entre patrão e empegado estão tratados no artigo 3º da MP 927/2020, e são eles:

 

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

 

Agora, mesmo não estando frente a frente, o empregador poderá comunicar por escrito, de preferência por e-mail, que o trabalhador estará de férias coletivas ou individuais no período escolhido pelo empregador, ou mesmo sobre a implantação do banco de horas na empresa e antecipação de feriados.

Não há período mínimo de férias, devendo ser de no mínimo de 5 (cinco) dias corridos, devendo ser feita a comunicação de início das férias com antecedência mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.

O prazo de férias poderá ser renovado após o término das férias concedidas, caso as atividades do comércio, indústria ou serviços ainda não estejam normalizadas em razão da pandemia.

Durante a vigência da MP, o empresário poderá também programar o pagamento das férias para até o 5º (quinto) dia útil do próximo mês, neste caso, como estamos no dia 25/03/2020, o pagamento poderá ser realizado até 07 de abril de 2020.

O pagamento do 1/3 de férias não precisará ser feito junto ao das férias, podendo ser adimplido até o dia 20/12/2020. Vale ressaltar que efetuado o pagamento das férias e eventualmente o empregado seja dispensado, o empregador poderá efetuar o desconto quando da rescisão.

Em relação ao banco de horas poderá ser instituído imediatamente, após comunicação prévia, e no período que o empregado estiver impossibilitado de trabalhar será gerado “banco de horas negativo”, que poderá ser utilizado pelo empregador em até 18 (dezoito) após o término do estado de calamidade pública.

Também poderá ser adotada a antecipação de feriados, devendo assim o empregado ficar 2 (dois) dias de folga e trabalhar no feriado futuramente.

O último ponto que trataremos neste artigo é sobre a prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, que deverão ser lançados por GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, confessando assim o débito, sem necessidade de pagamento agora.

Conforme previsto no artigo 20 da MP 927/2020, sob o FGTS informado e não recolhido, não incidirão juros e multas, tendo ainda a possibilidade de pagamento parcelado em até 6 (seis) vezes, a partir de julho de 2020.

O tema é polêmico e muito complexo vez que atinge a estabilidade financeira das empresas, empregados e suas famílias, devendo ser colocado em mesa para uma negociação amistosa entre às partes, sendo o momento de unir as forças para preservar os empregos e empresas para o pós-crise, que certamente virá!!

 

Guarulhos, 25 de março de 2020.

 

 

Weliton Santana Júnior, advogado, militante há 11 anos, sócio fundador do Escritório Matioli & Santana Sociedade de Advogados, pós graduado em direito e processo do trabalho, pós graduado em direito e processo civil e Presidente da Comissão “OAB Vai á Faculdade” gestão 2019/2020 da Subseção 57, OAB Guarulhos.

 

E-mail: weliton@matioliesantana.com.br

Tel.: 11-99785-5744

 

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