Íntegra da decisão do ministro Celso de Mello em inquérito que apura declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República

brasil

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou diligências solicitadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Inquérito (INQ) 4831, instaurado para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, com acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e determinou que o procedimento de investigação criminal tramitará, no Supremo Tribunal Federal, “sem qualquer nota de sigilo”.

INQUÉRITO 4.831 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) :JAIR MESSIAS BOLSONARO (PRESIDENTE DA
REPÚBLICA)
INVEST.(A/S) :SÉRGIO FERNANDO MORO (EX-MINISTRO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA)
EMENTA: 1. Os estatutos do poder, em uma
República fundada em bases democráticas, não
podem privilegiar o mistério nem
legitimar o culto ao sigilo: consequente
necessidade de este Inquérito transcorrer sob a
égide do postulado da publicidade.
2. Sigilo e liberdade de imprensa. 3. O
pedido de diligências investigatórias
formulado pelo Senhor Procurador-Geral
da República. 4. Deferimento, em termos, de
parte dos pleitos deduzidos pelo Ministério
Público Federal. 5. Delimitação do âmbito
de análise do exame pericial ora requerido,
sob pena de conversão da pesquisa em
inadmissível e indiscriminada devassa estatal:
vedação de operações de “fishing expedition” e
necessidade de medida de busca e apreensão. 6.
Aplicabilidade somente às testemunhas da
prerrogativa fundada no art. 221 do Código de
Processo Penal. 7. Inaplicabilidade a
investigados e a réus da prerrogativa inscrita
no art. 221 do Código de Processo Penal.
8. Autonomia investigatória, de índole
constitucional, da Polícia Federal em sua
condição de polícia judiciária da União
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(CF, 144, § 1º, inciso IV): magistério da
doutrina. 9. Conclusão: encaminhamento
dos autos à Polícia Federal (SINQ/DICOR).
DECISÃO:
1. Os estatutos do poder, em uma República fundada em bases
democráticas, não podem privilegiar o mistério nem legitimar o culto ao
sigilo: consequente necessidade de este Inquérito transcorrer sob a égide do
postulado da publicidade
Determino que o presente Inquérito tramite em regime de ampla
publicidade, em ordem a que se respeite o dogma constitucional da
transparência, considerada a circunstância de que este procedimento de
investigação criminal tem por objeto eventos supostamente criminosos,
consistentes em fatos, em tese, delituosos revestidos de extrema gravidade,
que podem envolver, até mesmo, o Senhor Presidente da República,
afastada a incidência, no caso, da cláusula de imunidade penal temporária
fundada no art. 86, § 4º, da Constituição Federal, em face das razões por
mim expostas na decisão que proferi (item n. 3, fls. 57/64), nestes autos,
em 27/04/2020, ressalvado, excepcionalmente, o que prescreve a própria
Carta Política, em seu art. 5º, inciso LX.
O motivo de tal determinação apoia-se no fato, constitucionalmente
relevante, de que, em princípio, nada deve justificar a tramitação, em regime de
sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria,
deve prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade.
É importante salientar, neste ponto, que o modelo de governo
instaurado em nosso País, em 1964, sob a égide de um regime militar,
mostrou-se fortemente estimulado pelo “perigoso fascínio do absoluto”
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(Pe. JOSEPH COMBLIN, “A Ideologia da Segurança Nacional – O Poder
Militar na América Latina”, p. 225, 3ª ed., 1980, trad. de A. Veiga Fialho,
Civilização Brasileira), pois privilegiou e cultivou o sigilo,
transformando-o em “praxis” governamental institucionalizada,
ofendendo, frontalmente, o princípio democrático.
Desprezou-se, desse modo, como convém a regimes autocráticos,
a advertência feita por NORBERTO BOBBIO, cuja lição magistral sobre o
tema (“O Futuro da Democracia”, 1986, Paz e Terra) assinala – com
especial ênfase – não haver, nos modelos políticos que consagram a
democracia, espaço possível reservado ao mistério.
Esse magistério de NORBERTO BOBBIO tem orientado os
sucessivos julgados que venho proferindo no Supremo Tribunal Federal,
valendo destacar, dentre eles, o mais recente, cuja decisão foi por mim
assim ementada:
“MINISTRO DA EDUCAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE
DELITO TIPIFICADO NA LEGISLAÇÃO QUE PUNE O
RACISMO (LEI Nº 7.716/89, ART. 20, NA REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 9.459/97). ALEGADA OFENSA AO POVO
CHINÊS. CRIME PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA. AFASTAMENTO DO
REGIME DE SIGILO EM FACE DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. (…)
DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE INQUÉRITO CONTRA
O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
– Os estatutos do Poder, numa República fundada em bases
democráticas, não podem privilegiar o mistério. A prática estatal,
inclusive quando efetivada pelo Poder Judiciário, há de expressar-se
em regime de plena visibilidade. Consequente afastamento, no caso,
do segredo de justiça. (…).”
(Inq 4.827/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Não constitui demasia rememorar, aqui, na linha da decisão
proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do
MI 284/DF, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO (RTJ 139/712-732),
que o novo estatuto político brasileiro – que rejeita o poder que oculta e
que não tolera o poder que se oculta – consagrou a publicidade dos atos e
das atividades estatais como valor constitucional a ser observado,
inscrevendo-a, em face de sua alta significação, na própria declaração de
direitos e garantias fundamentais reconhecidos e assegurados pela
Constituição da República aos cidadãos em geral.
Na realidade, os estatutos do poder, numa República fundada em bases
democráticas, não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do
regime visível de governo – que tem na transparência a condição de
legitimidade de seus próprios atos – sempre coincide com os tempos
sombrios em que declinam as liberdades e transgridem-se os direitos dos
cidadãos.
Cabe referir, por relevante, o autorizado magistério da eminente
Professora e Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (“Princípios
Constitucionais da Administração Pública”, p. 242/243 e 249, itens ns. 1
e 3.2, 1994, Del Rey):
“A Democracia moderna, e, em especial, aquela idealizada no
Estado Contemporâneo, estabelece como princípio fundamental o da
transparência, pois a relação política somente pode ser justificada
pelo respeito ao outro e a todos, solapada como foi a tese e a prática de
supremacia da vontade do governante sobre os governados.
…………………………………………………………………………………………
Tendo adotado o princípio democrático e, ainda, o
republicano, não se poderia pensar no afastamento do princípio da
publicidade administrativa no Direito brasileiro. A Constituição
não deixou que o princípio emergisse daqueles outros e o fez
expresso. Não o restringiu a princípio concernente à atividade
administrativa, mas a todas as funções e atividades estatais
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(arts. 5º, incisos XXXIII, LX, LXXII, 37, 93, IX, dentre outros).
Tornou-o assegurado aos indivíduos, que o têm como direito
fundamental dotado de garantia específica constitucionalmente
instituída.
………………………………………………………………………………………….
Informação é poder. Quando a informação é do Estado,
detentor de poder soberano na sociedade política, a publicidade dos
comportamentos públicos e o seu conhecimento pelos cidadãos passam
a ser direito fundamental do indivíduo.
É a natureza da atividade, os fins por ela buscados pelo
Estado e os meios para tanto adotados e empregados que tornam a
publicidade princípio fundamental a ser observado.
………………………………………………………………………………………….
Cada vez mais a publicidade se espraia e se torna
princípio informador do Direito, pois não se exige que a
Democracia, definida como regime político no sistema constitucional,
tenha ocorrência apenas nos palácios, mas que ela seja de toda a
sociedade.
………………………………………………………………………………………….
Por outro lado, não se há desconhecer que não se pretende
mais aceitar, como legítima, a democracia da ignorância,
aquela na qual todos são iguais no desconhecimento do que se
passa no exercício do Poder usurpado e silenciosamente
desempenhado.” (grifei)
Com efeito, a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais
e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é
essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder
visível, ou, na lição expressiva de BOBBIO (“op. cit.”, p. 86), como “um
modelo ideal do governo público em público”.
A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz
inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o
sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime
político anterior no desempenho de sua prática governamental.
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Ao dessacralizar o segredo, a Assembleia Constituinte restaurou
velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio
democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em
fator de legitimação das decisões, das práticas e dos atos
governamentais.
2. Sigilo e liberdade de imprensa
Há a considerar, ainda, a propósito do tema concernente ao postulado
da transparência, a liberdade fundamental instituída em favor tanto dos
cidadãos quanto dos profissionais de imprensa, em cujo benefício militam,
entre outros, o direito de ser informado, o direito de informar e, também, o
direito de buscar a informação.
Tais prerrogativas de caráter político-jurídico traduzem o
compromisso positivado pela Assembleia Nacional Constituinte com a
proteção, entre outros, do direito fundamental reconhecido aos meios de
comunicação social e aos profissionais de imprensa, pois – é sempre
importante enfatizar – a liberdade de expressão (e de imprensa) representa
um dos pressupostos legitimadores da própria noção de Estado
Democrático de direito.
Ninguém desconhece, tal como enfatizou a Declaração de Chapultepec,
que uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades
resolvam seus conflitos, promovam o bem estar e protejam sua
liberdade, pois não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de
expressão e de imprensa, na exata medida em que esse direito, por
traduzir uma prerrogativa inalienável dos cidadãos e dos meios de
comunicação social, não pode sofrer restrições nem limitações de qualquer
ordem, especialmente quando impostas pelo Estado e por seus agentes.
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A ampla difusão da informação, o exercício irrestrito de criticar e a
possibilidade de formular denúncias contra o Poder Público
representam expressões essenciais dessa liberdade fundamental, cuja prática
não pode ser comprometida por atos criminosos de violência política (ou
de qualquer outra natureza), por interdições censórias ou por outros artifícios
estatais, como a arbitrária imposição de regime de sigilo, utilizados para
coibi-la, pois – cabe sempre insistir – esse direito básico, inerente às
formações sociais livres, não constitui, ao contrário do que supõem mentes
autoritárias, concessão estatal, mas representa, sim, um valor inestimável e
insuprimível da cidadania, que tem o direito de receber informações dos
meios de comunicação social, a quem se reconhece, igualmente, o direito
de buscar informações, de expressar opiniões e de divulgá-las sem
qualquer restrição, em clima de plena liberdade.
Tenho sempre assinalado, em meus julgamentos proferidos no Supremo
Tribunal Federal (Rcl 15.234-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 21.504-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 31.117-AgR-
-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o conteúdo da
Declaração de Chapultepec revela-nos que nada é mais nocivo, nada é mais
perigoso do que a pretensão do Estado e dos seus agentes de regular a
liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício),
pois o pensamento e a sua difusão hão de ser livres, permanentemente
livres, essencialmente livres!
Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade democrática,
mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais
quando a busca de informações, a circulação de notícias e a crítica jornalística
revelem-se inspiradas pelo interesse público e decorram da prática
legítima de uma liberdade fundamental de extração eminentemente
constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220).
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Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto
projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação,
reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras
prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o
direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.
Daí a razão de não se impor, como regra geral, regime de sigilo a
procedimentos estatais de investigação, notadamente naqueles casos,
como o ora em exame, em que se apuram supostas práticas criminosas
alegadamente cometidas por autoridades em geral e, particularmente, por
aquelas que se situam nos mais elevados postos hierárquicos da República.
Em suma: este procedimento de investigação criminal tramitará,
no Supremo Tribunal Federal, sem qualquer nota de sigilo, tornando-se
livre o acesso, dentre outras peças, ao termo de depoimento prestado à
Polícia Federal pelo Senhor Sérgio Fernando Moro.
3. O pedido de diligências investigatórias formulado pelo Senhor
Procurador-Geral da República
O eminente Senhor Procurador-Geral da República encaminhou ao
Supremo Tribunal Federal petição cujo teor passo a reproduzir:
“O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA vem à
presença de Vossa Excelência promover a devolução dos autos do
presente inquérito para que seja juntado o termo das declarações
prestadas pelo Senhor Sérgio Fernando Moro, em depoimento
realizado em 2 de maio do corrente ano, na Superintendência da
Polícia Federal em Curitiba, encaminhado ao Supremo Tribunal
Federal pela autoridade policial.
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Para dar seguimento às apurações, requer o
encaminhamento do procedimento investigativo ao SINQ –
Serviço de Inquéritos da DICOR – Diretoria de Investigação e
Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, para que sejam
realizadas as seguintes diligências:
1) oitiva dos Excelentíssimos Senhores Luiz Eduardo
Ramos – Ministro-Chefe da Secretaria de Governo –, Augusto
Heleno Ribeiro Pereira – Ministro do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência – e Walter Souza Braga Netto –
Ministro-Chefe da Casa Civil; da Excelentíssima Senhora
Carla Zambelli Salgado, Deputada Federal; e dos Senhores
Maurício Leite Valeixo, Ricardo Saadi, Carlos Henrique de
Oliveira Sousa, Alexandre Saraiva, Rodrigo Teixeira e
Alexandre Ramagem Rodrigues, Delegados da Polida Federal,
acerca de eventual patrocínio, direto ou indireto, de interesses
privados do Presidente da República perante o Departamento de
Polícia Federal, visando ao provimento de cargos em comissão e
a exoneração de seus ocupantes;
2) envio, pela Secretaria-Geral da Presidência da
República, de cópia dos registros audiovisuais da reunião
realizada entre o Presidente, o Vice-Presidente da República,
Ministros de Estado e presidentes de bancos públicos ocorrida
no último dia 22 de abril no Palácio do Planalto, no intuito de
confirmar a afirmação de que o primeiro teria cobrado, de acordo
com o ex-titular da Pasta da Justiça, ‘a substituição do SR/RJ,
do Diretor Geral e […] relatórios de inteligência e informação da
Polícia Federal’;
3) obtenção dos comprovantes de autoria e
integridade das assinaturas digitais baseadas em
certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora
credenciada, ou, ainda, das assinaturas físicas de todos os
signatários do Decreto de 23 de abril de 2020, que veicula a
exoneração de Maurício Leite Valeixo do cargo de Diretor-Geral
da Polícia Federal, na Seção 2, página 1, da edição 78 do Diário
Oficial da União; e eventual documento com pedido de
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exoneração, a pedido, encaminhada ao Presidente da República,
a requerimento do último;
4) elaboração, observada a cadeia de custódia, de
laudo pericial, a partir da mídia de armazenamento que
espelha dados informáticos contidos no aparelho de telefonia
celular do mencionado ex-Ministro de Estado da Justiça, bem
como de relatório de análise das mensagens de texto e áudio,
imagens e vídeos nele armazenados, pelo SINQ.
Quanto ao depoimento das autoridades com
prerrogativa de serem ouvidas em local, dia e hora
previamente ajustados entre elas e o juiz (art. 221 CPP), sugerese a fixação de datas dentro de um prazo de 5 dias úteis da
intimação, com prévia comunicação desta Procuradoria-Geral da
República para acompanhamento das diligências.” (grifei)
4. Deferimento, em termos, dos seguintes pleitos deduzidos pelo
Ministério Público Federal
Presente esse contexto, e objetivando a busca da verdade real em
torno dos fatos objeto deste inquérito, defiro, em termos, as seguintes
diligências investigatórias requeridas pelo Chefe do Ministério Público
da União:
“1) oitiva dos Excelentíssimos Senhores Luiz Eduardo
Ramos – Ministro-Chefe da Secretaria de Governo –, Augusto Heleno
Ribeiro Pereira – Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência – e Walter Souza Braga Netto – Ministro-Chefe da Casa
Civil; da Excelentíssima Senhora Carla Zambelli Salgado,
Deputada Federal; e dos Senhores Maurício Leite Valeixo, Ricardo
Saadi, Carlos Henrique de Oliveira Sousa, Alexandre Saraiva,
Rodrigo Teixeira e Alexandre Ramagem Rodrigues, Delegados da
Polícia Federal, acerca de eventual patrocínio, direto ou indireto, de
interesses privados do Presidente da República perante o
Departamento de Polícia Federal, visando ao provimento de cargos em
comissão e a exoneração de seus ocupantes;
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2) envio, pela Secretaria-Geral da Presidência da
República, de cópia dos registros audiovisuais da reunião
realizada entre o Presidente, o Vice-Presidente da República,
Ministros de Estado e presidentes de bancos públicos ocorrida no
último dia 22 de abril no Palácio do Planalto, no intuito de confirmar
a afirmação de que o primeiro teria cobrado, de acordo com o ex-titular
da Pasta da Justiça, ‘a substituição do SR/RJ, do Diretor Geral e […]
relatórios de inteligência e informação da Polícia Federal’;
3) obtenção dos comprovantes de autoria e integridade
das assinaturas digitais baseadas em certificados digitais
emitidos por Autoridade Certificadora credenciada, ou, ainda, das
assinaturas físicas pie todos os signatários do Decreto de 23 de abril de
2020, que veicula a exoneração de Mauricio Leite Valeixo do’ cargo de
Diretor-Geral da Polícia Federal, na Seção 2, página 1, da edição 78 do
Diário Oficial da União; e eventual documento com pedido de
exoneração, a pedido, encaminhada ao Presidente da República, a
requerimento do último;” (grifei)
5. Delimitação do âmbito de análise do exame pericial ora
requerido, sob pena de conversão da pesquisa em inadmissível e indiscriminada
devassa estatal: vedação de operações de “fishing expedition” e necessidade
de medida de busca e apreensão
Assinalo, ainda, que o Senhor Procurador-Geral da República
também requer a “elaboração, observada a cadeia de custódia, de laudo pericial,
a partir da mídia de armazenamento que espelha dados informáticos contidos no
aparelho de telefonia celular do mencionado ex-Ministro de Estado da Justiça,
bem como de relatório de análise das mensagens de texto e áudio, imagens e
vídeos nele armazenados, pelo SINQ”.
Observo, desde logo, quanto ao item n. 4 constante da promoção
formulada pelo Senhor Procurador-Geral da República, que o aparelho de
telefonia celular em questão não mais se encontra em poder da
autoridade policial, motivo pelo qual impor-se-á pedido de busca e
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apreensão, que deixou de ser formulado, no caso presente, pelo Ministério
Público Federal, eis que referido aparelho celular, conforme atestam estes
autos (Termo de Restituição/RE nº 014/2020-SINQ/DICOR/PF), foi
restituído ao Senhor Sérgio Fernando Moro, o que, por si só,
impossibilitaria o pretendido exame pericial.
De qualquer maneira, no entanto, mesmo que possível fosse a
realização de tal exame pericial, ainda assim entendo que essa análise
deverá limitar-se às mensagens de texto e áudio, imagens e vídeos
armazenados no aparelho de telefonia celular do Senhor Sérgio Fernando
Moro que guardem conexão com os fatos objeto da presente investigação,
sob pena de esse pleito do Ministério Público transformar-se em
indiscriminada (e indevida) devassa do conteúdo de tal aparelho, com
obtenção e divulgação de elementos informativos que não tenham
pertinência nem se revelem necessários ou úteis às finalidades deste
procedimento investigatório.
Isso significa, portanto, que se tornará necessário identificar, se
possível, os interlocutores dos diálogos mantidos pelo Senhor Sérgio Moro
que serão objeto do exame pericial ora pretendido, definindo-se, ainda, o
espaço temporal em que esses elementos de informação deverão ser
coligidos, respeitando-se, sempre, a necessária vinculação – com os fatos
objeto deste inquérito – das mensagens de texto e áudio, imagens e vídeos
armazenados em aludido aparelho de telefonia celular, para que tal
diligência investigatória não se converta, indevidamente, em instrumento
de indiscriminada e inaceitável devassa estatal.
E o motivo de observar-se a existência de conexão com os eventos
alegadamente delituosos sob investigação penal reside no fato de que o
nosso sistema jurídico, além de amparar o princípio constitucional da
intimidade pessoal, repele atividades probatórias que caracterizem
verdadeiras e lesivas “fishing expeditions”, vale dizer, o ordenamento
positivo brasileiro repudia medidas de obtenção de prova que se
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traduzam em ilícitas investigações meramente especulativas ou randômicas,
de caráter exploratório, também conhecidas como diligências de prospecção,
simplesmente vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, como
resulta não só da doutrina (AURY LOPES JR. e ALEXANDRE MORAIS
DA ROSA, “A Ilegalidade de Fishing Expedition via Mandados
Genéricos em Favelas”, “in” Consultor Jurídico, 2017; PHILIPE BENONI
MELO E SILVA, “Fishing Expedition: A Pesca Predatória por Provas por
parte dos Órgãos de Investigação”, “in” Empório do Direito, 2017;
VIVIANI GHIZONI DA SILVA, PHILIPE BENONI MELO E SILVA e
ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, “Fishing Expedition e Encontro
Fortuito na Busca e na Apreensão: Um Dilema Oculto do Processo
Penal”, 2019, EM/EMais Editora), mas, também, da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (RHC 66.126/PR, Rel. Min. RIBEIRO
DANTAS – RHC 72.065/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA – RHC 96.585/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, v.g.) e do próprio
Supremo Tribunal Federal (HC 106.566/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
HC 137.828/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).
Sendo assim, e consideradas as razões expostas, não vejo como
acolher esse pleito formulado pelo Senhor Procurador-Geral da
República (item n. 4 de sua petição), pois o objeto a ser periciado está em
poder do Senhor Sérgio Fernando Moro e não mais da autoridade
policial federal.
6. Aplicabilidade somente às testemunhas da prerrogativa fundada no
art. 221 do Código de Processo Penal
Defiro o pedido do Senhor Procurador-Geral da República para que
se estenda às testemunhas que ostentem a condição funcional a que se refere o
art. 221 do CPP a prerrogativa de serem ouvidas em local, dia e hora
previamente ajustados entre elas e a autoridade policial federal. Para tal
efeito, acolho a sugestão do Senhor Procurador- -Geral da República, no
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sentido de que se proceda à “(…) fixação de datas dentro de um prazo de 5
dias úteis da intimação, com prévia comunicação desta Procuradoria-Geral da
República para acompanhamento das diligências”.
Uma vez efetivada tal intimação e ajustados dia, hora e local, a
autoridade policial federal deverá proceder à prévia comunicação da
douta Procuradoria-Geral da República, para efeito de acompanhamento,
pelo “Parquet”, de tais diligências.
Cumpre advertir que, se as testemunhas que dispõem da
prerrogativa fundada no art. 221 do CPP, deixarem de comparecer, sem
justa causa, na data por elas previamente ajustada com a autoridade
policial federal, perderão tal prerrogativa e, redesignada nova data para seu
comparecimento em até 05 (cinco) dias úteis, estarão sujeitas, como
qualquer cidadão, não importando o grau hierárquico que ostentem no
âmbito da República, à condução coercitiva ou “debaixo de vara”, como a ela
se referia o art. 95 do Código do Processo Criminal do Império de 1832,
na linha do que estabeleceu valioso precedente firmado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal:
“QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO
FEDERAL ARROLADO COMO TESTEMUNHA. NÃO
INDICAÇÃO DE DIA, HORA E LOCAL PARA A OITIVA OU
NÃO COMPARECIMENTO NA DATA JÁ INDICADA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO
ATENDIMENTO AO CHAMADO JUDICIAL. DECURSO DE
MAIS DE TRINTA DIAS. PERDA DA PRERROGATIVA
PREVISTA NO ART. 221, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Passados mais de trinta dias [prazo não mais subsistente
porque revogada a Carta Federal de 1969, inclusive o seu
art. 32, § 4º] sem que a autoridade que goza da prerrogativa
prevista no ‘caput’ do art. 221 do Código de Processo Penal tenha
indicado dia, hora e local para a sua inquirição ou,
simplesmente, não tenha comparecido na data, hora e local por
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ela mesma indicados, como se dá na hipótese, impõe-se a perda
dessa especial prerrogativa, sob pena de admitir-se que a
autoridade arrolada como testemunha possa, na prática,
frustrar a sua oitiva, indefinidamente e sem justa causa.
Questão de ordem resolvida no sentido de declarar a
perda da prerrogativa prevista no ‘caput’ do art. 221 do Código
de Processo Penal, em relação ao parlamentar arrolado como
testemunha que, sem justa causa, não atendeu ao chamado da
justiça, por mais de trinta dias.”
(AP 421-QO/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
A advertência que venho de mencionar (perda da prerrogativa
processual e possibilidade de condução coercitiva) deverá constar,
expressamente, do mandado de intimação, observando-se, ainda, nele, que
o falso testemunho é punível nos termos art. 342 do Código Penal,
ressalvado à testemunha, nos termos da legislação processual (CPC,
art. 448, I, c/c o art. 3º do CPP) o direito ao silêncio, caso considere que,
de sua resposta, possa resultar sua autoincriminação (RTJ 163/626, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO – HC 79.812/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 128.390-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
7. Inaplicabilidade a investigados e a réus da prerrogativa inscrita no
art. 221 do Código de Processo Penal
Assinalo, para efeito de mero registro, que as autoridades referidas no
art. 221 do CPP somente disporão da prerrogativa processual nele
referida se ostentarem a condição de vítimas ou de testemunhas, pois, caso
estejam na posição de pessoas investigadas ou acusadas, não terão acesso a
tal favor legal, como se tem decidido nesta Suprema Corte:
“(…) Ministro de Estado que não ostenta a condição de
testemunha ou de vítima, mas que figura como investigado ou réu,
não dispõe da prerrogativa processual a que se refere a lei (CPP,
art. 221).
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– O Ministro de Estado somente dispõe da prerrogativa
processual de ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados
entre ele e a autoridade competente quando arrolado como
testemunha ou quando ostentar a condição de ofendido (CPP,
art. 221; CPC, art. 454, II, e § 1º).”
(Inq 4.827/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre acentuar, sob tal aspecto, que essa regra legal tem por
destinatários, unicamente, testemunhas e vítimas de práticas delituosas.
Isso significa, portanto, que suspeitos, investigados, acusados e réus não
têm essa especial prerrogativa de índole processual.
Com efeito, aqueles que figuram como investigados (inquérito) ou
como réus (processo penal), em procedimentos instaurados ou em curso
perante o Supremo Tribunal Federal, como perante qualquer outro Juízo, não
dispõem da prerrogativa instituída pelo art. 221 do CPP, eis que essa
norma legal – insista-se – somente se aplica às autoridades que ostentem
a condição formal de testemunha ou de vítima, não, porém, a de
investigado, tal como assinalei em decisão assim ementada:
“Congressista que não é testemunha, mas que figura como
indiciado ou réu: ausência da prerrogativa processual a que se
refere a lei (CPP, art. 221).
– Os Senadores e os Deputados somente dispõem da prerrogativa
processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente
ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados
como testemunhas (CPP, art. 221; CPC, art. 411, VI).
Essa especial prerrogativa não se estende aos parlamentares,
quando indiciados em inquérito policial ou quando figurarem
como réus em processo penal.
– O membro do Congresso Nacional, quando ostentar a
condição formal de indiciado ou de réu, não poderá sofrer
condução coercitiva, se deixar de comparecer ao ato de seu
interrogatório, pois essa medida restritiva, que lhe afeta o ‘status
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libertatis’, é vedada pela cláusula constitucional que assegura, aos
parlamentares, o estado de relativa incoercibilidade pessoal
(CF, art. 53, § 1º, primeira parte).”
(Inq 1.504/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de
28/06/99)
Vê-se, desse modo, que o art. 221 do CPP – que constitui típica regra de
direito singular e que, por isso mesmo, deve merecer estrita exegese – não se
estende nem ao investigado nem ao réu, os quais, independentemente
da posição funcional que ocupem na hierarquia de poder do Estado,
deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local
por ela unilateralmente designados (Inq 1.628/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
Esse entendimento decorre não apenas da estrita literalidade do
art. 221 do CPP, mas, também, do magistério da doutrina (JULIO
FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”, p. 297, 4ª ed., 1995, Atlas; PEDRO
HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo
Penal”, p. 279, item n. 9.4, 1999, Atlas; FERNANDO DA COSTA TOURINHO
FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/424, 4ª ed., 1999,
Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 206,
item n. 48, 1991, Saraiva; EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER,
“Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 515,
11ª ed., 2019, Atlas, v.g.), valendo destacar, neste ponto, ante a extrema
pertinência de suas observações, a lição de RENATO BRASILEIRO (“Código
de Processo Penal Comentado”, p. 661, item n. 1, 2ª ed., 2017,
JusPODIVM):
“(…) A regra do ‘caput’ do art. 221 do CPP só é válida
quando tais autoridades forem ouvidas na condição de
testemunhas. Por conseguinte, quando tais agentes figurarem na
condição de investigados ou de acusados, não terão o direito de
serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados
com o Delegado de Polícia ou com o juiz (…).” (grifei)
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8. Autonomia investigatória, de índole constitucional, da Polícia Federal
em sua condição de polícia judiciária da União (CF, 144, § 1º, inciso IV)
Embora desnecessário dizê-lo, acentuo que a Polícia Federal,
independentemente das diligências investigatórias requeridas pela douta
Procuradoria-Geral da República, poderá, por autoridade própria, proceder
a outras atividades de caráter investigatório, tais como aquelas sugeridas
pelo Senhor Sérgio Fernando Moro no depoimento que prestou no
último dia 02/05/2020, dentre as quais, p. e.x., a requisição à ABIN dos
“protocolos de encaminhamento dos relatórios de inteligência produzidos com
base em informações a ela repassadas pela PF e que demonstrariam que o
Presidente da República já tinha, portanto, acesso às informações de inteligência
da PF as quais legalmente tinha direito”, eis que o objetivo de ambas as
instituições (PGR e PF) é comum no sistema acusatório, ainda mais se se
tiver em consideração o que dispõe o art. 144, § 1º, inciso IV, da
Constituição da República.
Vale mencionar, neste ponto, que é inequívoco o poder de
investigação penal outorgado aos organismos de policiais, como a Polícia
Federal, considerado o fato, constitucionalmente relevante, que essa
prerrogativa emana, diretamente, do próprio texto da Constituição da
República (CF, art. 144, § 1º, inciso IV, e seu § 4º).
O entendimento que venho de expor tem o beneplácito de ilustres
autores (HENRIQUE HOFFMAN MONTEIRO DE CASTRO, “Polícia
Judiciária e Garantia de Direitos Fundamentais”, “in” “Investigação
Criminal pela Polícia Judiciária”, p. 02/06, cap. 1, 2ª tir., 2016, Lumen
Juris; ANDERSON SOUZA DAURA, “Inquérito Policial: Competência e
Nulidades de Atos de Polícia Judiciária”, p. 67/71, item n. 3.3, 2ª ed.,
2008, Juruá; RUCHESTER MARREIROS BARBOSA, “Justa Causa
Constitucionalmente Embrionária e a Reserva de Jurisdição”, “in”
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“Polícia Judiciária no Estado de Direito”, p. 75/83, cap. 11, 2ª ed., 2017,
Lumen Juris, v.g.) que discorreram, longamente, sobre o tema em questão,
acentuando, corretamente, que a Polícia Judiciária, seja da União Federal,
seja dos Estados-membros ou do Distrito Federal, dispõe não só de autonomia
investigatória, mas, também, titulariza função que lhe foi diretamente
outorgada pela própria Constituição da República.
9. Conclusão
Encaminhem-se, com urgência, os presentes autos à Excelentíssima
Senhora Chefe do Serviço de Inquéritos da Diretoria de Investigação e
Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal (SINQ/DICOR),
Dra. CHRISTIANE CORREA MACHADO, assinando-lhe o prazo de 20
(vinte) dias para o cumprimento das diligências ora deferidas,
sem prejuízo de eventual prorrogação, caso tal se faça necessário.
Transmita-se cópia da presente decisão ao eminente Senhor
Procurador-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2020 (18h45).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
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