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sexta-feira, dezembro 4, 2020

SEGURANÇA CLANDESTINA DEVE SER COMBATIDA E DENUNCIADA

Em razão dos riscos e resultados nocivos causados pela desinformação, tomadores de serviços acabam por contratar serviços de segurança através de empresas “clandestinas” que não possuem habilitação técnica e legal cabe aqueles que atuam em conformidade com as normas instituídas advertir e conscientizar o público em geral que o exercício da atividade de vigilância e segurança privada, é regido por legislação federal específica, ou seja: Lei n.º 7.102/83 a qual estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de segurança que está regulamentado pelo Decreto n.º 89.056/83 e Portarias do Ministério da Justiça e Polícia Federal DPF as quais estabelecem normas para o exercício da atividade de segurança privada no País, portanto, é fácil concluir que se a empresa contratada não estiver atuando dentro da legalidade provavelmente seus profissionais não possuem curso de formação em escola credenciada, não possuem verificação de antecedentes ou exames que comprovam sua saúde física e mental, não estão habilitados e ou autorizados a portar arma de fogo, e mesmo que não trabalhe armado, a legislação é muito clara e específica e determina que toda empresa que exercer a prestação de serviços de vigilância/segurança armada ou desarmada tem por finalidade inibir ou coibir a ação criminosa, deve possuir autorização para funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça e o certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal que são renovados anualmente e permitem à empresa explorar este ramo de atividade.

Vale acrescentar que vigilante autônomo não existe, essa função é específica para os  profissionais que possuam certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes devidamente registrado na Polícia Federal e que possuam a carteira de nacional de vigilante, bem como registro em  empresa de segurança regularmente autorizada a funcionar e o mesmo se aplica a segurança efetuada por policiais civis e militares que, da mesma forma estão proibidos de realizar a prestação de serviços de segurança/vigilância.

A Polícia Federal tem realizado várias operações em todo país que visam coibir o exercício ilegal da atividade de segurança privada onde prestadores de serviços são intimados a apresentar seus credenciamentos sob pena de sofrerem as sanções cabíveis, isso vale também para quem contrata esse serviço de maneira irregular, ilegal e imprópria. Hoje existe o serviço de recebimento de denúncia oferecido pela Polícia Federal de atividades irregulares e ou clandestinas de segurança provada que pode ser encaminhada para o e-mail dicof.cgcsp@dpf.gov.br ou para a unidade da Polícia Federal mais próxima e se quiser obter informação da situação de uma determinada empresa basta pesquisa no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-o-certificado-de-regularidade-de-empresa-de-seguranca-privada e solicitar automaticamente a Declaração de Situação e Regularidade de Empresa

Daniel Viso – Especialista em Segurança pública municipal  e privada – Empresário do Setor de Serviços de Segurança Patrimonial, Escolta Armada, Segurança Pessoal e Facilities

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