20.3 C
Guarulhos
quinta-feira, fevereiro 25, 2021

Ministro confirma validade de lei que converteu celetistas concursados em estatutários em Guarulhos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu pedido do Município de Guarulhos (SP) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional lei municipal que converteu aproximadamente 20 mil servidores celetistas em estatutários. Ao proferir a decisão, Fux lembrou que a Suprema Corte tem precedente no sentido de que a transposição de regimes seria inconstitucional apenas em relação aos servidores celetistas não aprovados em concurso público.

O ministro observou que a lei municipal, além de se direcionar exclusivamente aos aprovados em concurso, não interfere nas funções realizadas, nos salários ou na carga horária. Com esse entendimento, Fux ressaltou que a discussão sobre a adequação da norma à Constituição, em relação à regra do concurso público (artigo 37, inciso II), deverá ser realizada no âmbito do STF, que tem jurisprudência pacificada no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Na Suspensão de Liminar (SL) 1402, o município sustentou que a edição da lei se deu em observância ao artigo 39 da Constituição Federal (que trata da política de administração e remuneração de pessoal) e à jurisprudência do STF sobre a obrigatoriedade da instituição do regime jurídico único. Também alegou que a decisão do TJ resultaria no retorno de milhares de servidores ao regime celetista, o que geraria enorme impacto orçamentário para a reorganização da administração.

Fux considerou haver risco à economia pública decorrente do imediato cumprimento da decisão do tribunal estadual, na medida em que o número de servidores afetados pela lei municipal é muito elevado. Além disso, analisou que a anulação da transposição tem potencial de gerar a obrigação da municipalidade ao recolhimento retroativo de verbas destinadas ao FGTS e ao INSS, o que geraria relevante impacto financeiro.

Em alta

Supercopa de Futsal começa nesta quinta com campeões da temporada 2020

A partir das 15h desta quinta-feira (25), a TV Brasil transmite, ao vivo, os confrontos da edição 2021 da Supercopa Magnus de Futsal, que acontece entre...

Brasil registra 1.428 novas mortes por covid-19

O número de pessoas que não resistiram à covid-19 chegou a 249.957 nesta quarta-feira. Em 24 horas, foram registradas 1.428 mortes. Em contrapartida, 9.281.018...

Seleção feminina supera Canadá em despedida de torneio nos EUA

A seleção brasileira de futebol feminino se despediu com vitória, e uma grande atuação no primeiro tempo, do She Believes, torneio amistoso disputado nos...

Liga dos Campeões: Real Madrid e Manchester City dão passo importante

O francês Mendy garantiu ao Real Madrid (Espanha) a vitória de 1 a 0 nos minutos finais sobre a Atalanta (Itália), que disputou grande...

Notícias relacionadas

Supercopa de Futsal começa nesta quinta com campeões da temporada 2020

A partir das 15h desta quinta-feira (25), a TV Brasil transmite, ao vivo, os confrontos da edição 2021 da Supercopa Magnus de Futsal, que acontece entre...

Brasil registra 1.428 novas mortes por covid-19

O número de pessoas que não resistiram à covid-19 chegou a 249.957 nesta quarta-feira. Em 24 horas, foram registradas 1.428 mortes. Em contrapartida, 9.281.018...

Seleção feminina supera Canadá em despedida de torneio nos EUA

A seleção brasileira de futebol feminino se despediu com vitória, e uma grande atuação no primeiro tempo, do She Believes, torneio amistoso disputado nos...

Liga dos Campeões: Real Madrid e Manchester City dão passo importante

O francês Mendy garantiu ao Real Madrid (Espanha) a vitória de 1 a 0 nos minutos finais sobre a Atalanta (Itália), que disputou grande...

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui