Os vereadores Marcelo Seminaldo (PT) e Paulo Roberto (PP) analisaram quatro projetos de Lei da Prefeitura na reunião desta quinta-feira (16) da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos. Não houve, no entanto, deliberação em nenhum deles, pois os parlamentares levantaram dúvidas em todos os textos. Assim que os questionamentos forem esclarecidos, retornam à pauta da Comissão para deliberação.
Um destes casos refere-se ao PL 2676/2018, que dispõe sobre a remoção, a guarda e o depósito de veículos removidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito ou que se encontrem em estado de abandono nas vias públicas. O projeto prevê que um percentual arrecadado pela empresa que vencer a concorrência para realizar o serviço deve ir para os cofres públicos e repassados para a segurança pública. “Nossa dúvida é se, por lei federal, esse repasse não deveria ser feito à área de trânsito e transporte”, justificou.
Outras proposituras discutidas: PL 2396/2018, que define, institui e disciplina a gratificação por produtividade e a ajuda de custo aos agentes de cadastro do Departamento de Receita Imobiliária da Secretaria Municipal da Fazenda; PL 2590/2018, que autoriza o Executivo a contratar subempréstimo junto à União por meio da Caixa Econômica Federal como agente financeiro e a oferecer garantias; e PL 2660/2018, que institui o Conselho e o Fundo Municipais do Trabalho, Emprego e Renda.
