Novidade para contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura. Um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo Executivo Municipal pretende autorizar que a cobrança de valores inferiores a R$ 610 seja feita de forma extrajudicial. A medida engloba débitos de natureza tributária e não tributária.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Econômico da Câmara aprovou a proposta durante reunião extraordinária realizada nessa quinta-feira (6), porém, será apresentada uma emenda modificativa ao texto original. “A única ressalva que a gente fez foi, em vez de ficar fixado em R$ 610, como nós temos um índice de atualização anual, que se chama Unidade Fiscal de Guarulhos [UFG], nós transformamos o valor em unidade fiscal. Dessa forma, não será necessário, ao longo dos anos, fazer sempre uma lei nova para atualizar”, explicou o secretário da Comissão, vereador Dr. Laércio Sandes (DEM).
Na emenda modificativa proposta ao PL 3625/2018, o valor passa a ser fixado em 190 UFGs, que se equiparam ao montante apontado no projeto original. Sandes destacou que, se aprovada, a lei não vai isentar o contribuinte de pagar seus débitos com a municipalidade. “Ele continua sendo devedor, vai acumular com outras dívidas que porventura surjam e, quando ultrapassar esse valor, que hoje equivale a R$ 610, o município cobrará na via judicial”, completou o vereador.
Funcionalismo Público
O PL 3625/2018 também foi apreciado pela Comissão de Administração e Funcionalismo Público, em reunião ordinária, na mesma data. Os vereadores foram favoráveis à proposta da Prefeitura, bem como à emenda modificativa sugerida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Econômico.
Rafa Zampronio (PSB), presidente da Comissão de Funcionalismo, explicou a decisão. “De acordo com o entendimento do governo, causas pequenas – de um teto de R$ 600, R$ 700 – não são interessantes [para a Prefeitura], porque, em vez de resgatar esse valor, acaba gastando muito mais com honorários advocatícios e também com questões judiciais”.
