A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos analisou três Projetos de Lei em reunião extraordinária nesta terça-feira, 11 de dezembro. Os projetos também estão na pauta da 45ª Sessão Extraordinária, a ser realizada nesta terça, mas dependem de análise prévia das Comissões Técnicas para emissão dos pareceres antes da votação.
A CCJ questionou o PL 3.112/2018, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a pagar indenização em dinheiro após desapropriação, e corrige o valor de duas áreas particulares usadas para a readequação do sistema viário, no Trevo de Bonsucesso e no Corredor Pimentas. O motivo do questionamento é a falta de justificativa para a valorização dos terrenos desapropriados. No laudo de avaliação, o preço saltou de R$ 5,5 milhões para R$ 11,7 milhões, o que representa um acréscimo de 111% em três anos. No ofício encaminhado pela Prefeitura para responder à Comissão, consta um aumento de aproximadamente quatro mil metros quadrados de área desapropriada, em função de mudanças no projeto. Entretanto, para os parlamentares, ainda não ficou clara a motivação do aumento do preço do metro quadrado, de R$719 para R$982, a ser pago pela Prefeitura para o dono do imóvel desapropriado, com uma valorização de 36,5% da área particular. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara deu parecer favorável ao projeto.
A Comissão de Justiça vai encaminhar ofício ao Executivo antes de emitir parecer quanto ao Substitutivo nº 1 ao PL 3.625/2018, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. Ocorre que os valores são estabelecidos em reais em vez de serem fixados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFGs). Além disso, retirou-se do projeto a possibilidade de reajuste anual dos valores, o que, segundo a Comissão, parece uma perda em relação ao projeto original.
O PL 3.472/2018, de autoria do vereador Eduardo Soltur (PSB), que regulamenta as concessões de titulação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação privada às entidades competentes para gozar dos benefícios e atribuições contidas no Decreto 35.060 de 2018, não recebeu parecer porque a Comissão aguarda resposta de memorando encaminhado ao autor, para esclarecer a ausência de assinaturas de outros vereadores no projeto, considerando tratar-se de matéria anteriormente vetada pelo Executivo, cujo veto foi mantido pelo Legislativo.
