A discussão de quatro projetos de Lei em duas Sessões Extraordinárias consecutivas monopolizou o trabalho dos vereadores na tarde desta terça-feira (11) na Câmara de Guarulhos. Foi o caso do PL 3521/2018, da Prefeitura, que regulariza o serviço de manobra e guarda de veículos denominado Valet Service, revogando a Lei 7496/2016. O dispositivo foi aprovado.
Também foi aprovado o PL 2158/2018, de autoria de Dr. Laércio Sandes (DEM), que reconhece como de utilidade pública o Centro de Inclusão e Apoio ao Autista de Guarulhos – CIAAG. “Agradeço o voto dos vereadores; esta entidade tem prestado relevantes serviços aos autistas, uma vez que o poder público não tem condições de atender adequadamente esta camada da população”, declarou o autor do projeto.
Outra proposta aprovada foi o PL 3520/2018, da Prefeitura, revogando a Lei 7221/2013, que autorizou a permuta de áreas entre a Prefeitura e a empresa Levian. Foi também deliberado favoravelmente o PL 3708/18, da Mesa da Câmara, que altera a estrutura administrativa e organizacional do Legislativo para atender à decisão judicial exarada nos autos de processo de Apelação nº 0071261-91.2007.8.26.0224 – 11ª Câmara de Direito Público do TJSP.
Tribuna Livre
Com frequentes suspensões dos trabalhos para debates fechados entre os vereadores, a Sessão Ordinária teve apenas a Tribuna Livre, na qual a servidora municipal Natalina Ramos Nogueira usou seus dez minutos regimentais para criticar a condução das discussões promovidas pela Prefeitura em relação ao projeto de Lei que institui o Regime Jurídico Único em Guarulhos. Segundo ela, as reuniões públicas sobre o assunto não têm sido suficientes para sanar as dúvidas dos trabalhadores em relação à proposta do Executivo.
